Cuidado com o Imposto de Renda dos aposentados! Aposentados e pensionistas enfrentam NOVAS COBRANÇAS de 25% no benefício previdenciário! Verifique aqui quem será penalizado!
Receita Federal Aplica Cobrança de 25% no Imposto de Renda dos Aposentados!
A Receita Federal está implementando uma polêmica cobrança de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre os benefícios recebidos por aposentados brasileiros residentes no exterior.
Essa alíquota é aplicada indiscriminadamente, independentemente do valor do benefício, seja ele um salário mínimo ou o teto do INSS. No entanto, essa cobrança é ilegal e pode ser contestada judicialmente.
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A cobrança de 25% sobre o benefício de aposentados desconsidera o limite de isenção do IR estabelecido em 2023, que é de R$ 1.903,98 para aposentados com menos de 65 anos e de R$ 3.807,96 para aqueles com 65 anos ou mais.
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Mesmo que o valor da aposentadoria esteja dentro desses limites, a Receita Federal aplica o desconto de 25%, o que vai contra as normas vigentes. Mesmo para aqueles que recebem acima do teto de isenção, o IR deveria seguir as alíquotas aplicáveis aos residentes no Brasil, variando de 7,5% a 27,5%, e não uma alíquota fixa de 25%.
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Como Evitar a Cobrança Injusta de 25% no imposto de renda dos aposentados?
A boa notícia é que o Judiciário já reconheceu a inconstitucionalidade dessa cobrança de 25% sobre aposentadorias e pensões de brasileiros residentes no exterior.
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Essa cobrança, baseada unicamente na circunstância de residência, vai contra princípios e regras da Constituição Federal, sendo, portanto, ilegítima. Não é admissível tributar de forma diferenciada os brasileiros aposentados que moram no exterior em comparação com aqueles que residem no Brasil.
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Para interromper essa cobrança indevida e buscar a restituição dos valores erroneamente descontados, é necessário entrar com uma ação judicial.
Se você percebeu uma redução de 25% no valor do seu benefício previdenciário, é aconselhável procurar assessoria especializada no Brasil para contestar essa cobrança e garantir seus direitos.
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