Em 4 de outubro, foi aprovado pela Câmara dos Deputados um projeto de lei apresentado pelo governo, instituindo o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) com o objetivo de reduzir as filas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso resultará no pagamento do salário em dobro INSS a um conjunto específico de indivíduos; para obter detalhes adicionais, confira abaixo.
Projeto que trata sobre o pagamento do salário em dobro INSS
O plano abarca a implementação de ações, tais como a concessão de bônus aos funcionários que desempenharem suas funções fora do período convencional e a autorização para a utilização da telemedicina nas perícias.
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O programa está estabelecido para ter uma fase inicial de nove meses, com a possibilidade de prorrogação por mais três meses, e irá abranger:
- Processos administrativos com análise superior a 45 dias;
- Serviços médicos periciais com prazo judicial vencido, agendamento acima de 30 dias ou realizados em unidades sem oferta regular de atendimento;
- Exames periciais de servidores públicos federais em situações de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença de familiar ou dependente.
No que tange à avaliação documental das perícias médicas, o atendimento não se limitará exclusivamente a dias não úteis, conforme inicialmente proposto pelo governo. A realização também poderá ocorrer em dias úteis após o horário regular.
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Como vai funcionar o bônus extra?
O bônus atribuído aos funcionários que trabalharem além do horário convencional será estabelecido com referência a uma tabela que correlaciona a conclusão de processos ou serviços:
- R$ 68 pagos pela redução da fila do INSS;
- R$ 75 pagos pela diminuição das perícias médicas federais.
Segundo o texto, o governo estará obrigado, de forma excepcional, a aceitar atestados médicos e odontológicos que estejam aguardando avaliação para a concessão de licença, seja para tratamento de saúde própria ou por motivo de doença em pessoa da família, eliminando a exigência de perícia oficial.
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Desde julho, as regras já estão em vigor, quando o Poder Executivo emitiu uma medida provisória para tratar do assunto. Devido a um desacordo entre Câmara e Senado sobre o procedimento de tramitação desses assuntos, a medida provisória não deve ser analisada, e o Congresso precisa aprovar um projeto de lei com o mesmo conteúdo até o dia 14 de novembro para evitar que as medidas percam a validade.
Telemedicina
A proposta aprovada na Câmara também concede permissão para a utilização da telemedicina nos exames periciais.
Segundo o relator, apesar de a telemedicina já possuir respaldo legal, o Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu uma resolução vedando a utilização dessa metodologia para a avaliação de incapacidade laboral.
Contudo, o Tribunal de Contas da União (TCU) declarou a medida como ilegal, o que impossibilita o CFM de adotar medidas disciplinares contra os médicos que empregarem essa metodologia para benefícios previdenciários e assistenciais durante a pandemia.
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Segundo Figueiredo, a legislação vigente já impede a substituição do exame presencial por um remoto em perícias que demandam a avaliação médico-pericial presencial.
“Dessa forma, fica preservada a independência técnica dos médicos peritos, que apenas poderão realizar as avaliações necessárias de incapacidade quando não for exigido o exame pericial”, justifica o relator.
Reajuste salarial
A proposta também ajusta em 18% a remuneração das forças de segurança do Distrito Federal, incluindo bombeiros militares, policiais militares e civis. O aumento será implementado em duas etapas: a primeira no momento da sanção da lei e a segunda em janeiro de 2024.
Adicionalmente, o texto estabelece a possibilidade de reajuste para os quadros em extinção de policiais e bombeiros militares do Amapá, de Rondônia e de Roraima, que eram territórios federais extintos, e do antigo Distrito Federal, em parcela única, logo após a sanção da proposta.
Destaca-se, principalmente, que o governo ressalta que o aumento nas forças de segurança cumpre um acordo entre órgãos do Executivo e o governo do Distrito Federal, sendo financiado pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
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No que diz respeito ao FCDF, sob a administração da União, a proposta prevê a instituição de um Fórum de Diálogo duradouro entre o Governo Federal, o governo do Distrito Federal e representantes das carreiras e serviços públicos mantidos pelo fundo.
“Tal Fórum terá a incumbência de debater temas relacionados a remuneração de servidores civis e militares; despesas com gratificações e auxílios; estrutura organizacional; transformação de cargos, vedado o aumento de despesa; e realização de concursos públicos para a recomposição da força de trabalho”, afirmou o relator.
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