No dia 4 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei proposto pelo governo, criando o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) com o intuito de diminuir as filas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dessa forma, um grupo de pessoas receberá o salário em dobro, veja a seguir mais informações.
Projeto que trata sobre o pagamento do salário em dobro INSS
O projeto inclui medidas como o pagamento de bônus aos servidores que atuarem fora do horário regular e a permissão do uso de telemedicina para as perícias.
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O programa terá uma duração inicial de nove meses, podendo estender-se por mais três, e abrangerá:
- Processos administrativos com análise superior a 45 dias;
- Serviços médicos periciais com prazo judicial vencido, agendamento acima de 30 dias ou realizados em unidades sem oferta regular de atendimento;
- Exames periciais de servidores públicos federais em situações de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença de familiar ou dependente.
Em relação à análise documental das perícias médicas, o serviço não ficará restrito apenas a dias não úteis, como originalmente proposto pelo governo, mas também poderá ocorrer em dias úteis após o expediente regular.
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Como vai funcionar o bônus extra?
O bônus concedido aos servidores que atuarem fora do horário regular será determinado com base em uma tabela que vincula a conclusão de processos ou serviços:
- R$ 68 pagos pela redução da fila do INSS;
- R$ 75 pagos pela diminuição das perícias médicas federais.
Conforme o texto, o governo deverá aceitar, de maneira excepcional, atestados médicos e odontológicos que estejam pendentes de avaliação para concessão de licença, seja para tratamento de saúde própria ou por motivo de doença em pessoa da família, dispensando a necessidade de perícia oficial.
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As regras já estão em vigor desde julho, quando o Executivo emitiu uma medida provisória para abordar o tema. Devido a uma disputa entre Câmara e Senado sobre o procedimento de tramitação dessas matérias, a medida provisória não deve ser analisada, e o Congresso precisa aprovar um projeto de lei com o mesmo conteúdo até o dia 14 de novembro para evitar que as medidas percam a validade.
Telemedicina
A proposta aprovada na Câmara também passa a autorizar o uso da telemedicina nos exames periciais.
De acordo com o relator, embora a telemedicina já tenha respaldo legal, o Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu uma resolução proibindo o uso dessa metodologia para avaliação de incapacidade laboral.
No entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou a medida ilegal, o que impede o CFM de aplicar medidas disciplinares contra os médicos que utilizarem essa metodologia para benefícios previdenciários e assistenciais durante a pandemia.
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Segundo Figueiredo, a legislação atual já veda a substituição do exame presencial por um remoto em perícias que exigem a avaliação médico-pericial presencial.
“Dessa forma, fica preservada a independência técnica dos médicos peritos, que apenas poderão realizar as avaliações necessárias de incapacidade quando não for exigido o exame pericial”, justifica o relator.
Reajuste salarial
O projeto também corrige em 18% a remuneração das forças de segurança do Distrito Federal, abrangendo bombeiros militares, policiais militares e civis. O aumento terá a realização em duas etapas: a primeira quando sancionada a lei e a segunda em janeiro de 2024.
Além disso, o texto prevê reajuste para os quadros em extinção de policiais e bombeiros militares do Amapá, de Rondônia e de Roraima, que eram territórios federais extintos, e do antigo Distrito Federal, em parcela única, imediatamente após a sanção da proposta.
O governo destaca sobretudo que o reajuste nas forças de segurança atende a um acordo entre órgãos do Executivo e o governo do Distrito Federal, sendo financiado pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
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Quanto ao FCDF, sob gestão da União, o projeto estabelece a criação de um Fórum de Diálogo permanente entre o Governo Federal, governo do Distrito Federal e representantes das carreiras e serviços públicos mantidos pelo fundo.
“Tal Fórum terá a incumbência de debater temas relacionados a remuneração de servidores civis e militares; despesas com gratificações e auxílios; estrutura organizacional; transformação de cargos, vedado o aumento de despesa; e realização de concursos públicos para a recomposição da força de trabalho”, afirmou o relator.
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