Se você é aposentado ou pensionista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e está enfrentando dívidas, temos notícias promissoras para compartilhar. Uma nova lei foi aprovada para ajudar pessoas com dívidas substanciais a conquistar alívio financeiro. Vamos explorar como essa legislação pode auxiliar na eliminação das dívidas dos aposentados. Quer saber mais? Siga conosco!
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Proteção para Aqueles com Dívidas Elevadas
A Lei 14.181, também denominada Lei do Superendividamento, foi promulgada com o intuito de amparar indivíduos que enfrentam um elevado acúmulo de dívidas. Portanto, o propósito da lei é garantir que essas pessoas possam manter um valor mensal adequado para atender às suas necessidades básicas.
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Conforme a lei, os cidadãos brasileiros têm direito a um mínimo existencial de R$ 600 por mês. Isso implica que essa quantia deve ser destinada a cobrir despesas essenciais, tais como alimentação, água e eletricidade.
Vantagens para Aposentados
A excelente notícia é que a Lei do Superendividamento também traz benefícios para os aposentados. Além de impactar o Código do Consumidor, essa legislação introduz alterações no Estatuto do Idoso.
Mas como isso beneficia os aposentados? A lei permite que eles renunciem a empréstimos consignados e proíbe práticas insistentes de oferecimento de crédito consignado.
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Em outras palavras, as instituições financeiras não podem mais pressionar aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS com ofertas de crédito.
Além disso, essas instituições não podem ocultar informações, como possíveis aumentos nas parcelas, a menos que esses detalhes tenham sido devidamente divulgados durante a contratação.
Como Eliminar Suas Dívidas
Para livrar-se de suas dívidas, é possível optar por uma renegociação judicial. Durante a audiência, você tem a oportunidade de apresentar um plano de pagamento com um prazo máximo de cinco anos para quitar suas dívidas. Se o credor não comparecer à audiência sem uma justificativa, o pagamento das dívidas é suspenso, bem como os juros de atraso. Além disso, o devedor fica sujeito ao plano de pagamento determinado pelo juiz, desde que o valor devido seja conhecido.
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Nesse processo, o credor perde a prioridade na obtenção dos pagamentos. A renegociação do débito não é permitida em caso de insolvência civil e só pode ser solicitada após dois anos. Após o sucesso da renegociação, seu nome será removido da lista de inadimplentes.
Quais Dívidas Não São Elegíveis para Renegociação?
É importante destacar que a Lei do Superendividamento não inclui dívidas com garantias reais (como financiamentos de veículos), empréstimos imobiliários, contratos de crédito rural e outras dívidas contraídas de má-fé.
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Além disso, empréstimos consignados, que são comuns entre os beneficiários do INSS, não estão sujeitos à lei do superendividamento. Isso ocorre porque existe um limite de 45% sobre o valor do salário que pode ser utilizado para crédito consignado, sendo 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito e 5% para o cartão benefício.
Formas de Pagar Menos em Suas Dívidas
Aqui estão algumas maneiras pelas quais os aposentados podem reduzir os custos de suas dívidas:
- Optar pela renegociação judicial para criar um plano de pagamento acessível.
- Ficar atentos aos seus direitos e à nova legislação de proteção aos consumidores.
- Evitar ofertas insistentes de crédito consignado e buscar instituições financeiras confiáveis para gerenciar suas finanças.
- Conhecer os limites de crédito consignado impostos por lei para garantir que você não exceda suas capacidades financeiras.
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