Se você é aposentado ou pensionista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e enfrenta dificuldades financeiras devido a dívidas, há boas notícias. Uma nova lei foi aprovada para ajudar pessoas com dívidas significativas a alcançar alívio financeiro. Vamos analisar como essa legislação pode auxiliar na quitação das dívidas dos aposentados. Fique conosco para mais detalhes!
Proteção para Aqueles com Dívidas Elevadas
A Lei 14.181, comumente denominada Lei do Superendividamento, foi promulgada para auxiliar indivíduos sobrecarregados por dívidas em excesso. Portanto, o propósito fundamental da lei é assegurar que esses indivíduos possam dispor de uma quantia mensal adequada para suprir suas necessidades essenciais.
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Conforme a legislação vigente, os residentes do Brasil têm o direito a um patamar mínimo de R$ 600 mensais. Essa quantia deve ser destinada a gastos cruciais, tais como alimentação, água e energia elétrica.
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Vantagens para Aposentados
A excelente notícia reside no fato de que a Legislação sobre Superendividamento também abrange os aposentados. Além de impactar o Código de Defesa do Consumidor, essa legislação introduz alterações no Estatuto do Idoso.
No entanto, de que forma isso traz vantagens aos aposentados? A legislação permite que eles cancelem empréstimos consignados e proíbe táticas persistentes de oferta de crédito consignado.
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Dito de outra forma, as instituições financeiras não têm mais permissão para pressionar aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS com propostas de crédito.
Adicionalmente, tais instituições financeiras estão proibidas de esconder informações, como potenciais aumentos nas parcelas, a não ser que esses detalhes tenham sido devidamente revelados durante a contratação.
Como Eliminar Suas Dívidas
Para livrar-se de suas dívidas, é possível optar por uma renegociação judicial. Durante a audiência, você pode apresentar um plano de pagamento com um prazo máximo de cinco anos para quitar suas dívidas. Caso o credor não compareça à audiência sem justificativa, o pagamento das dívidas é suspenso, assim como os juros de atraso. Além disso, o devedor fica sujeito ao plano de pagamento determinado pelo juiz, contanto que o valor devido seja conhecido.
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Nesse contexto, o detentor da dívida perde sua prioridade no recebimento dos pagamentos. A reestruturação da obrigação financeira não é autorizada em situações de insolvência judicial e somente é viável após dois anos. Depois de uma renegociação eficaz, seu nome sairá da relação de devedores em atraso.
Quais Dívidas Não São Elegíveis para Renegociação?
É fundamental destacar que a Lei do Superendividamento não engloba obrigações com bens reais (como financiamentos de veículos), empréstimos imobiliários, acordos de crédito agrário e outras dívidas adquiridas de má-fé.
Ademais, créditos consignados, que são recorrentes entre os recebedores do INSS, não estão sujeitos à legislação de superendividamento. Isso ocorre porque há um teto de 45% sobre o montante do pagamento que pode ser empregado para empréstimos consignados, distribuídos em 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito e 5% para o cartão benefício.
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Formas de Pagar Menos em Suas Dívidas
Aqui estão algumas estratégias que aposentados podem adotar para reduzir custos em suas obrigações financeiras:
- Optar pela renegociação judicial para criar um plano de pagamento acessível.
- Ficar atento aos seus direitos e à nova legislação de proteção aos consumidores.
- Evitar ofertas insistentes de crédito consignado e procurar instituições financeiras confiáveis para lidar com suas finanças.
- Conhecer os limites de crédito consignado impostos por lei para garantir que você não ultrapasse seus meios financeiros.
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