O pagamento auxílio aluguel, tem o intuito de dar suporte para um grupo de mulheres que vivem em situação de vulnerabilidade econômica e social. Portanto, o Governo Federal aprovou um novo benefício que deverá auxiliar milhões de brasileiras anualmente.
A medida tem o intuito de atender mulheres que são vítimas de violência doméstica. Assim, concede-se o pagamento do valor do aluguel por um período de até seis meses.
O projeto de lei foi apresentado pela ex-deputada Marina Santos (PI) em 2020. Naquele ano, ele foi votado e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Em seguida, o texto foi sancionado pelo presidente Lula e passou a ter validade em todo o território nacional. Entenda o pagamento auxílio aluguel.
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Quem faz o pagamento auxílio aluguel?
A nova legislação instituiu que o pagamento auxílio aluguel realiza-se pelos estados, municípios ou Distrito Federal. Portanto, com os recursos destinados à assistência social.
O prazo máximo pagamento do benefício é de seis meses. Sendo assim, a avaliação do Governo Federal é que uma delimitação do impacto financeiro no orçamento da concessão do auxílio aluguel tem a avaliação das entidades públicas de forma imediata.
No entanto, a definição de quais mulheres receberão o benefício realiza-se pelo juiz responsável por julgar o caso de violência doméstica. Contudo, ele também avaliará a disponibilidade de casas-abrigo nas redondezas onde a mulher mora.
Atualmente, apenas 134 municípios brasileiros possuem a instalação criada para abrigar mulheres temporariamente. Portanto, aquelas que não têm para onde ir continuam sofrendo agressões. Mas os estados mantêm apenas 43 unidades, número que é insuficiente.
Durante o ano de 2022, uma pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública estimou que cerca de 18,6 milhões de mulheres sofreram com a violência doméstica.
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Lei Maria da Penha
A nova legislação altera a Lei Maria da Penha, aumentando a proteção para as mulheres. Agora, as mulheres que sofrerem com a violência doméstica poderão solicitar o pagamento auxílio aluguel.
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De acordo com a relatora do projeto no Senado Federal, a senadora Margareth Gettert Busetti, a ajuda auxilia as brasileiras com moradia adequada quando estiver em “situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem necessária a saída de seus lares”.
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