Na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso, encontram-se numerosas vantagens destinadas à terceira idade, porém frequentemente pouco divulgadas. Devido a essa carência de informação, diversos idosos, que poderiam ser beneficiados, acabam por não solicitar por falta de conhecimento. A seguir, delineamos os benefícios aos quais os idosos têm direito e podem pleitear.
1- Prioridade no recebimento da Restituição do Imposto de Renda
A Lei 11.745/2008 garante aos idosos a primazia na obtenção da restituição do imposto de renda. O mecanismo da Receita Federal foi programado para detectar de forma automática essa prevalência para pessoas com 60 anos ou mais. Consequentemente, esses declarantes desfrutam do privilégio de receber no lote inaugural.
2- Direito dos Idosos representados gratuitamente pelo Ministério Público
Garantir a observância dos direitos dos idosos é a principal missão do Ministério Público, que desempenha um papel fundamental ao oferecer proteção jurídica a essa população. Isso envolve principalmente a orientação e supervisão das entidades de assistência que atendem aos idosos. Enquanto isso, os defensores públicos assumem a responsabilidade de fornecer serviços jurídicos gratuitos para garantir esses benefícios, seja por meio de ações administrativas ou judiciais.
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3- Garantia de um salário mínimo para idosos sem rendimento
Pessoas idosas com mais de 65 anos que evidenciarem incapacidade para prover seu próprio sustento ou não receberem apoio financeiro de suas famílias têm direito ao benefício assistencial BPC/Loas, que corresponde a um salário mínimo.
Elegibilidade para o benefício requer uma renda por pessoa na família que não ultrapasse 1/4 do salário mínimo e a atualização regular do cadastro único. Os idosos têm a opção de fazer a solicitação pessoalmente no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
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4- Compra de carro com isenção de imposto
A Lei 8989/1995 prevê um benefício de redução de preço para a compra de automóveis novos fabricados no Brasil ou nos países do Mercosul, desde que seu valor não ultrapasse os R$ 70.000, direcionado às pessoas que possuam alguma forma de deficiência física ou uma condição que demonstre limitações evidentes.
Este benefício também se estende aos idosos que apresentam sequelas associadas ao envelhecimento, tais como dificuldades nas articulações, como o joelho, o quadril, a coluna, e outros. A obtenção desse benefício requer um procedimento com alguma complexidade, com um prazo médio de 70 dias.
Garantir o direito do idoso requer que ele obtenha uma certificação médica especial de um médico autorizado pelo DETRAN, validando sua restrição.
5- Aumento de 25% no valor da aposentadoria por invalidez
Se um idoso recebe aposentadoria por invalidez, ele tem direito a um aumento de 25% em seu benefício caso necessite de ajuda de terceiros para executar atividades cotidianas. Essa prerrogativa está estabelecida no artigo 45 da Lei 8213/1991.
6- Superprioridade
Com a alteração no Estatuto do Idoso promovida pela Lei 13466/2017, foi estabelecida uma nova prioridade nas interações que envolvem pessoas da terceira idade, ampliando as garantias legais já existentes para esse grupo.
Assim, entre os idosos, aqueles com mais de oitenta anos têm uma prioridade especial, sendo suas demandas atendidas com preferência em relação aos outros idosos.
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7- Pensão alimentícia
É pouco conhecido, mas idosos com mais de 60 anos têm o direito de solicitar pensão alimentícia de seus filhos se estiverem em condição de vulnerabilidade. A falta de pagamento pode levar à reclusão dos descendentes.
No entanto, se o filho demonstrar que não tem condições financeiras de arcar com essa obrigação, o idoso ainda tem a opção de requerer um benefício assistencial, conhecido como BPC.
8- Saque do PIS
O idoso tem o direito de retirar o abono salarial PIS/Pasep. O Governo Federal disponibilizou essas cotas para os que ainda não haviam realizado o saque. Atualmente, esses montantes estão juntos ao FGTS.
9- Saque do FGTS
O FGTS foi estabelecido como um fundo destinado a proteger os trabalhadores, proporcionando-lhes uma reserva financeira em situações de demissão sem justa causa. No entanto, ao se aposentar, o indivíduo tem o direito de sacar os montantes acumulados em sua conta.
10- Concurso
Em concursos públicos, o primeiro critério de desempate é a idade, priorizando o candidato que tiver a idade mais avançada.
11- Prioridade para compra de imóveis
No mínimo 3% das moradias em projetos de habitação desenvolvidos pelo Poder Público são reservadas para idosos. Dessa forma, eles têm a oportunidade de realizar o sonho de ter sua casa própria.
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