Tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto do Idoso, encontram-se diversos privilégios voltados à população da terceira idade, porém, muitas vezes, esses benefícios não são divulgados de maneira abrangente. Devido a essa lacuna informacional, muitos idosos, que poderiam ser beneficiados, acabam por não solicitar esses recursos devido à falta de conhecimento. A seguir, delineamos os benefícios aos quais os idosos têm direito e estão aptos a requisitar.
1- Prioridade no recebimento da Restituição do Imposto de Renda
A Lei 11.745/2008 estabelece a prioridade para idosos no recebimento das restituições do imposto de renda. O sistema da Receita Federal foi configurado para identificar automaticamente essa prerrogativa para indivíduos com 60 anos ou mais. Com isso, esses contribuintes são agraciados com a vantagem de receber os valores no primeiro lote.
2- Acesso gratuito à representação do Ministério Público
Visando assegurar a proteção dos direitos dos idosos, o Ministério Público desempenha um papel fundamental ao oferecer assistência legal gratuita a essa parcela da população. Sua atuação se concentra na orientação e supervisão das instituições de assistência, com os defensores públicos disponibilizando serviços jurídicos sem custo para garantir tais benefícios, seja por meio de ações administrativas ou judiciais.
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3- Garantia de um salário mínimo para idosos sem rendimento
Indivíduos com idade superior a 65 anos, que comprovem a incapacidade de prover seu próprio sustento ou a ausência de suporte financeiro por parte de suas famílias, têm direito ao benefício assistencial BPC/Loas, correspondente a um salário mínimo.
Para se qualificarem, a renda por pessoa na família não deve exceder 1/4 do salário mínimo, e é crucial que o cadastro único esteja atualizado. A solicitação pode ser realizada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), sendo esse um procedimento essencial para acessar o benefício.
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4- Isenção de Imposto na Compra de Carro
A Lei 8989/1995 estabelece um desconto ao adquirir automóveis zero-quilômetro fabricados no Brasil ou no Mercosul, com valor de até R$ 70.000, destinado a pessoas com deficiência física ou situações que indiquem limitações.
Esse privilégio também se estende a idosos que apresentem sequelas decorrentes do avanço da idade, tais como problemas nas articulações, como joelho, quadril e coluna, entre outros. A obtenção desse benefício requer um processo que envolve certa burocracia, com um prazo médio de 70 dias.
Para garantir esse direito, o idoso deve obter um laudo médico específico de um profissional credenciado ao DETRAN, confirmando a existência de alguma restrição.
5- Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez
No caso de o idoso ser beneficiário de aposentadoria por invalidez e necessitar de auxílio para executar tarefas cotidianas, ele tem o direito a um aumento de 25% em seu benefício. Esse direito está regulamentado no artigo 45 da Lei 8213/1991.
6- Superprioridade
Por meio da modificação no Estatuto do Idoso efetuada pela Lei 13466/2017, foi estabelecida uma nova forma de prioridade nas interações envolvendo pessoas idosas, aprimorando as proteções legais já existentes para esse grupo.
Dessa forma, entre os idosos, aqueles com idade superior a oitenta anos gozam de uma prioridade especial, tendo suas necessidades atendidas com preferência em comparação com outros idosos.
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7- Pensão Alimentícia
É um fato pouco difundido, mas indivíduos com mais de 60 anos têm o direito de solicitar pensão alimentícia de seus filhos caso estejam em situação de vulnerabilidade. A falta de pagamento pode resultar na prisão dos descendentes.
No entanto, se o filho puder demonstrar a impossibilidade financeira de cumprir essa obrigação, o idoso também pode optar por requerer um benefício assistencial, conhecido como BPC.
8- Retirada do Abono PIS
O idoso possui o direito de resgatar o abono salarial PIS/Pasep. O Governo Federal disponibilizou esses valores para aqueles que ainda não haviam realizado o saque. Atualmente, essas quantias foram incorporadas ao FGTS.
9- Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
O FGTS foi criado como um fundo destinado a proteger os trabalhadores, proporcionando-lhes uma reserva financeira em casos de demissão sem justa causa. No entanto, ao se aposentar, o indivíduo tem o direito de retirar os montantes acumulados em sua conta.
10- Desempate em Concursos
Em concursos públicos, o critério inicial de desempate é a idade, favorecendo o candidato mais velho.
11- Prioridade para Compra de Imóveis
Pelo menos 3% das unidades habitacionais em projetos de moradia desenvolvidos pelo Poder Público são reservados para idosos. Desse modo, eles têm a oportunidade de realizar o desejo de possuir sua própria casa.
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