Tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto do Idoso, existem diversos benefícios destinados à terceira idade, porém frequentemente esses benefícios não são amplamente disseminados. Em virtude dessa carência de informação, muitos idosos, que poderiam usufruir desses benefícios, acabam por não efetuar as solicitações devido à falta de conhecimento. A seguir, elencamos os benefícios aos quais os idosos têm direito e estão habilitados a requerer.
1- Prioridade no recebimento da Restituição do Imposto de Renda
A Lei 11.745/2008 garante aos idosos a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda. O Sistema da Receita Federal está programado para identificar de forma automática essa prioridade para pessoas com 60 anos ou mais. Consequentemente, esses contribuintes desfrutam da vantagem de receber nos primeiros lotes.
2- Direito dos Idosos representados gratuitamente pelo Ministério Público
Visando a assegurar a proteção dos direitos dos idosos, o Ministério Público desempenha a função de prover proteção jurídica a esse segmento da população, com ênfase particular na orientação e fiscalização das entidades de assistência. Já os defensores públicos, por sua vez, oferecem serviços jurídicos de forma gratuita para garantir tais vantagens, seja através de ações administrativas ou judiciais.
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3- Garantia de um salário mínimo para idosos sem rendimento
Idosos com idade superior a 65 anos, que comprovem a falta de capacidade para prover seu próprio sustento ou a ausência de auxílio financeiro por parte de suas famílias, possuem direito ao benefício assistencial BPC/Loas, correspondente a um salário mínimo.
Para se tornar elegível, é necessário que a renda por indivíduo na família não ultrapasse 1/4 do salário mínimo, e é imprescindível que o cadastro único esteja atualizado. Para efetuar a requisição, os idosos podem se dirigir ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
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4- Compra de carro com isenção de imposto
A Lei 8989/1995 estabelece um desconto para a aquisição de veículos 0km produzidos no Brasil ou no Mercosul, com valor até R$ 70.000, destinado a pessoas que apresentem alguma deficiência física ou condição que evidencie limitações.
Esse privilégio também é válido para idosos que evidenciem sequelas ligadas ao envelhecimento, como complicações em articulações como o joelho, o quadril, a coluna, entre outras. A aquisição desse privilégio implica um procedimento com alguma burocracia, tendo um período médio de 70 dias.
Para assegurar esse direito, o idoso precisa obter um laudo médico específico de um profissional credenciado ao DETRAN, que confirme a presença de alguma limitação.
5- Aumento de 25% no valor da aposentadoria por invalidez
Se o idoso for aposentado por invalidez, ele possui o direito a um acréscimo de 25% em seu benefício caso necessite da ajuda de terceiros para executar atividades cotidianas. Esse direito está estabelecido no artigo 45 da Lei 8213/1991.
6- Superprioridade
Com a modificação no Estatuto do Idoso introduzida pela Lei 13466/2017, uma nova prioridade foi estabelecida nas interações que englobam pessoas idosas, expandindo as garantias legais já existentes para esse segmento.
Dessa forma, no grupo de idosos, os indivíduos com mais de oitenta anos desfrutam de uma prioridade especial, tendo suas demandas tratadas com preferência em comparação aos outros idosos.
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7- Pensão alimentícia
É pouco divulgado, porém, idosos com mais de 60 anos possuem o direito de requerer pensão alimentícia de seus filhos, desde que estejam em situação de vulnerabilidade. A omissão no pagamento pode resultar na responsabilidade civil dos descendentes.
Contudo, caso o filho apresente evidências de incapacidade financeira para cumprir essa obrigação, o idoso ainda mantém a alternativa de solicitar um benefício assistencial, conhecido como BPC (Benefício de Prestação Continuada).
8- Saque do PIS
O idoso possui o direito de sacar o abono salarial do PIS/Pasep. O Governo Federal disponibilizou essas cotas para os que ainda não haviam efetuado o saque. Neste momento, esses valores foram incorporados ao FGTS.
9- Saque do FGTS
O FGTS foi criado como um fundo voltado para proteger os trabalhadores, oferecendo a eles uma reserva financeira em casos de demissão injustificada. Contudo, ao se aposentar, a pessoa tem o direito de sacar os valores acumulados em sua conta.
10- Concurso
Nos concursos públicos, o primeiro critério utilizado para resolver empates é a idade, dando preferência ao candidato de idade mais elevada.
11- Prioridade para compra de imóveis
Pelo menos 3% das habitações em empreendimentos habitacionais criados pelo Poder Público são destinadas aos idosos, permitindo-lhes a chance de concretizar o desejo de possuir sua própria moradia.
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