Tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto do Idoso, existem diversos benefícios destinados à terceira idade, mas muitas vezes esses benefícios não são divulgados. Devido a essa falta de informação, muitos idosos, que poderiam ser beneficiados, acabam não solicitando por não terem conhecimento.
Abaixo estão alguns dos benefícios aos quais os idosos têm direito e podem requerer:
1- Prioridade no recebimento da Restituição do Imposto de Renda
A Lei 11.745/2008 garante aos idosos a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda. O sistema da Receita Federal está configurado para automaticamente identificar essa prioridade para pessoas com 60 anos ou mais. Isso significa que esses contribuintes têm a vantagem de receber a restituição no primeiro lote.
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2- Direito dos Idosos a serem representados gratuitamente pelo Ministério Público
Com o objetivo de garantir a observância dos direitos dos idosos, o Ministério Público atua fornecendo proteção jurídica a essa população, focando principalmente na orientação e supervisão das entidades de assistência. Além disso, os defensores públicos oferecem serviços jurídicos gratuitos para assegurar esses benefícios, seja por meio de ações administrativas ou judiciais.
3- Garantia de um salário mínimo para idosos sem rendimento
Idosos com idade superior a 65 anos, que comprovem não ter condições de prover seu próprio sustento ou não receberem assistência financeira de suas famílias, têm direito ao benefício assistencial BPC/Loas, equivalente a um salário mínimo.
Para ser elegível, a renda por pessoa na família deve ser de, no máximo, 1/4 do salário mínimo, e é fundamental que o cadastro único esteja atualizado. Os idosos que desejam solicitar esse benefício podem dirigir-se ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
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4- Isenção de impostos na compra de carro
A Lei 8989/1995 oferece descontos na aquisição de veículos novos produzidos no Brasil ou no Mercosul, com valor até R$ 70.000, destinados a pessoas com deficiência física ou condições que evidenciem limitações.
Esse benefício também é aplicável a idosos que apresentem sequelas relacionadas ao envelhecimento, como problemas em articulações em joelhos, quadris, coluna, entre outros. A obtenção desse benefício envolve um processo que requer certa burocracia, com um prazo médio de 70 dias.
Para garantir esse direito, o idoso deve obter um laudo médico específico de um profissional credenciado ao DETRAN, que comprove a existência de limitações.
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5- Acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez
No caso de idosos beneficiários de aposentadoria por invalidez que necessitem da assistência de terceiros para realizar atividades cotidianas, há o direito de um aumento de 25% em seu benefício. Essa possibilidade está prevista no artigo 45 da Lei 8213/1991.
6- Superprioridade
Através da alteração no Estatuto do Idoso promovida pela Lei 13466/2017, foi estabelecida uma nova prioridade nas interações envolvendo pessoas da terceira idade, ampliando as garantias legais já existentes para esse grupo.
Dessa forma, entre os idosos, aqueles com idade superior a 80 anos têm uma prioridade especial, sendo suas necessidades atendidas com preferência em relação aos outros idosos.
7- Direito à Pensão Alimentícia
Muitas vezes pouco divulgado, é importante destacar que idosos com idade superior a 60 anos têm o direito de solicitar pensão alimentícia de seus filhos se estiverem em situação de vulnerabilidade. A falta de pagamento pode até resultar em reclusão dos descendentes.
Entretanto, se o filho comprovar a falta de condições financeiras para arcar com essa obrigação, o idoso ainda tem a opção de buscar um benefício assistencial, conhecido como BPC.
8- Saque do Abono PIS/Pasep
Os idosos têm o direito de sacar o abono salarial PIS/Pasep. O Governo Federal disponibilizou essas cotas para aqueles que ainda não haviam realizado o saque. Atualmente, esses montantes foram incorporados ao FGTS.
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9- Acesso ao Saque do FGTS
O FGTS foi instituído como um fundo para proteger os trabalhadores, proporcionando uma reserva financeira em situações de demissão sem justa causa. No entanto, ao se aposentar, o idosos tem o direito de sacar os valores acumulados em sua conta.
10- Critério de Desempate em Concursos Públicos
Nos concursos públicos, o primeiro critério de desempate é a idade, priorizando o candidato de idade mais avançada.
11- Prioridade na Compra de Imóveis
Pelo menos 3% das unidades habitacionais em projetos de habitação desenvolvidos pelo Poder Público são reservadas para idosos. Dessa forma, eles têm a oportunidade de realizar o sonho da casa própria.
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