Constituição Federal e Estatuto do Idoso englobam uma variedade de vantagens destinadas aos idosos, embora sejam insuficientemente propagadas. Consequentemente, os indivíduos nessa etapa da vida poderiam desfrutar dessas prerrogativas, entretanto, devido à falta de informação, muitas vezes deixam de requerê-las. Logo a seguir, apresentamos os benefícios disponíveis para os seniores que podem ser requisitados.
1- Prioridade no recebimento da Restituição do Imposto de Renda
Lei 11.745/2008 assegura prioridade na restituição do imposto de renda para idosos, com idade superior a 60 anos. O mecanismo da Receita Federal está agora capacitado a reconhecer automaticamente essa preeminência, garantindo o depósito logo no primeiro lote.
2- Direito dos Idosos representados gratuitamente pelo Ministério Público
Com o objetivo de assegurar o respeito aos direitos dos idosos, o Ministério Público desempenha o papel de oferecer proteção legal aos idosos, principalmente ao orientar e supervisionar as organizações de assistência. Advogados públicos fornecem assistência sem custos para assegurar os benefícios por meio de ações administrativas e judiciais.
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3- Garantia de um salário mínimo para idosos sem rendimento
Idosos, com mais de 65 anos, que comprovarem a falta de meios para seu sustento ou terem suporte da família, têm a possibilidade de obter o auxílio assistencial BPC/Loas, equivalente a um salário mínimo.
É necessário manter o cadastro único atualizado para atender aos critérios. Aqueles na terceira idade têm a opção de buscar assistência no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) para iniciar o processo de solicitação. Além disso, possui como renda até 1/4 do salário mínimo
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4- Compra de carro com isenção de imposto
Lei 8989/1995 estabelece benefício de desconto na aquisição de veículos novos produzidos no Brasil ou no Mercosul, desde que o valor não ultrapasse R$ 70.000, para indivíduos com deficiência física ou patologia que demonstrem limitações.
Os idosos também podem ser contemplados com o benefício em situações decorrentes da idade avançada, tais como complicações no joelho, quadril, e coluna. O procedimento para solicitar o apoio financeiro segue um caminho formal, geralmente com um período de espera de cerca de 70 dias.
Para garantir o direito, o idoso deve receber laudo específico do médico credenciado ao DETRAN, atestando a existência de limitação.
5- Aumento de 25% no valor da aposentadoria por invalidez
Idoso aposentado por invalidez pode ser contemplado com um acréscimo de 25% em sua aposentadoria, se houver dependência em atividades diárias, conforme estipulado no artigo 45 da Lei 8213/1991.
6- Superprioridade
Modificação no Estatuto do Idoso pela Lei 13466/2017 trouxe consigo uma nova ênfase no que se refere às interações que incluem indivíduos idosos, inserindo-se no contexto das prioridades já legalmente estabelecidas para essa faixa etária.
Dentro desse contexto, entre os indivíduos da terceira idade, é concedida uma prioridade específica aos que ultrapassam os oitenta anos, assegurando-se que suas demandas sejam tratadas prioritariamente, superando as necessidades dos demais idosos.
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7- Pensão alimentícia
Idoso com mais de 60 anos tem o direito de receber pensão alimentícia dos seus filhos, o que é desconhecido por muitas pessoas. Isso ocorre quando o idoso se encontra em estado de vulnerabilidade. Caso os filhos não cumpram com o pagamento, eles podem enfrentar a possibilidade de reclusão.
Mas, caso o filho não tenha condições de pagar esse benefício, ele pode comprovar e os idosos ainda podem solicitar um benefício assistencial, que é o BPC.
8- Saque do PIS
O idoso pode sacar o abono salarial PIS/Pasep. O Governo Federal liberou as cotas para aqueles que ainda não haviam sacado. Esses valores agora estão incorporados ao FGTS.
9- Saque do FGTS
O FGTS é um fundo criado para os trabalhadores terem algum valor caso sejam demitidos sem justa causa. Mas, quando a pessoa se aposenta, pode fazer o saque dos valores disponíveis em sua conta.
10- Concurso
O primeiro critério de desempate em concurso público deve ser a idade, dando-se preferência àquele de idade mais elevada.
11- Prioridade para compra de imóveis
Ao menos 3% das habitações em programas de habitação criados pelo Poder Público devem ser destinados para idosos. Sendo assim, podem conquistar o sonho da casa própria.
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