O Estatuto do Idoso, promulgado pela Lei 10.741/2003, garante inúmeros benefícios para idosos. Garantindo que possam adquirir de forma justa os seus direitos, como a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, etc. Além disso, ele é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
A elaboração e implementação de políticas para garantir os direitos humanos das pessoas idosas e pessoas que estão envelhecendo é prioridade da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa (SNDPI). Veja tudo sobre os benefícios.
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Conheça os benefícios para idosos
Primeiramente, vale reforçar que o Estatuto do Idoso tem benefícios para os idosos. Garantindo, assim, a exclusividade e descontos em diversas situações. Por isso, confira abaixo quais são eles:
- Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda: a lei 11.765 garante prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, o reconhecimento é automático para pessoas com mais de 60 anos de idade;
- Direitos dos idosos representados gratuitamente pelo Ministério Público: o Ministério público tem como função prestar tutela jurídica a idosos, prioritariamente, na orientação e fiscalização das entidades de atendimento;
- Garantia de um salário mínimo para idosos sem rendimentos;
- Compra de carro com isenção de impostos: prevê desconto para compra de carros 0km, fabricados no Brasil ou em países do Mercosul, com valor de até R$70.000 por pessoas com algum tipo de deficiência física com limitação;
- Aumento de 25% no valor da aposentadoria por invalidez.
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Outros benefícios para idosos
- Prioridade da Prioridade- Superprioridade: criou-se uma prioridade a mais, no âmbito das relações que envolvem pessoas idosas com mais de oitenta anos;
- Pensão alimentícia: aqueles que não tiverem condições de se sustentar têm o direito a receber pensão e a escolher qual dos filhos irá realizar a assistência;
- Saque do PIS: o idoso aposentado pode sacar o abono salarial ou PIS/PASEP, mas deve seguir as regras de cada ano de saque.
- Saque do FGTS: o saque integral do FGTS é direito de todo trabalhador que se aposenta, independente de voltar, ou não, a trabalhar futuramente.
- Concurso: o primeiro critério de desempate em concurso público deve ser a idade, dando-se preferência àquele de idade mais elevada;
- Prioridade para compra de imóveis: pelos 3% dos imóveis ofertados em programas habitacionais públicos ou subsidiados pelo governo destinam-se aos idosos.
Conclusão
Portanto, é de suma importância que os idosos estejam atentos aos seus direitos. Eles são assegurados pelo Estatuto do Idoso, a fim de promover uma maior qualidade de vida em sua aposentadoria.
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Ademais, os idosos beneficiários do INSS podem solicitar os seus direitos através do aplicativo MeuINSS+. Ou, então, entrar em contato com a central de atendimento por meio do número 135.
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