Se você tem uma conta poupança na Caixa Econômica Federal, preste atenção: uma nova lei muda a poupança social digital e pode proteger seu dinheiro. A conta pode ser criada automaticamente, é isenta de tarifas, os benefícios chegam íntegros e não podem ser usados para quitar dívidas automaticamente. Há conversão gratuita para conta corrente ou poupança tradicional se você desejar; isso vale para quem recebe Bolsa Família, Auxílio Brasil, FGTS, PIS/PASEP, BPC e outros programas. Você pode movimentar pelo aplicativo Caixa Tem, por correspondentes e lotéricas, mas não autorize débito automático.
Principais pontos
- A nova lei protege sua poupança social digital na Caixa.
- Seus benefícios chegam íntegros e não podem quitar suas dívidas automaticamente.
- Todas as operações na conta social são isentas de tarifas.
- Você pode converter grátis para conta corrente ou poupança tradicional.
- Não autorize débitos automáticos; mudar de conta bloqueia novos consignados por 60 dias.
O que é a poupança social digital
A poupança social digital é uma conta criada para receber benefícios sociais (Bolsa Família, Auxílio Brasil, FGTS, abono salarial, BPC etc.). A conta pode ser aberta automaticamente em seu nome e aparece no aplicativo Caixa Tem ou na plataforma Caixa Digital. Permite saques em lotéricas, correspondentes e agências, além de transferências e pagamentos básicos, sem cobrança de tarifa. A finalidade é facilitar o acesso e garantir que os valores cheguem integrais ao beneficiário.
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Base legal: Lei 14.075/2020 e portarias
A Lei 14.075/2020 regulamenta as contas sociais digitais criadas pela Caixa, proibindo o uso automático dos benefícios para pagamento de dívidas. Portarias e normas internas, atualizadas em 2025, detalham isenção de tarifas e procedimentos de conversão. Conhecer essa base legal ajuda a exigir seus direitos se a Caixa descumprir as normas.
Como a conta funciona na prática
Quando um benefício é liberado, o valor cai na poupança social digital sem cobrança de tarifas. Você pode sacar, transferir ou usar meios de pagamento associados à conta. O banco não pode compensar automaticamente esse depósito para quitar débitos em outras contas sem sua autorização expressa. A conversão para conta corrente ou poupança tradicional é gratuita, mas pode alterar tarifas e serviços — avalie antes de migrar.
Principais regras que protegem seu benefício
- Isenção total de tarifas para operações básicas (saques, transferências, pagamentos) na conta social digital.
- Proibição da compensação automática do benefício para quitar dívidas sem autorização.
- Conversão gratuita para conta corrente ou poupança tradicional, com atenção às mudanças de tarifas e condições.
Essas medidas visam proteger a segurança e a transparência dos recursos sociais, evitando descontos indevidos.
Isenção total de tarifas
A isenção cobre operações básicas realizadas pela conta social digital, tornando mais eficiente o uso do benefício por quem depende dele para despesas essenciais. Atenção: ao converter para conta corrente, alguns serviços podem passar a ter tarifas.
Proibição de compensação automática
A Caixa não pode usar o depósito do benefício para abater dívidas suas automaticamente. Se isto acontecer sem sua autorização, registre reclamação imediatamente — a regra existe para evitar prejuízos.
Conversão gratuita de conta
A conversão é grátis, mas pode fazer cessar certas proteções (como isenção permanente) e gerar novos custos. Antes de converter, compare taxas e serviços e peça informações claras ao banco sobre as mudanças.
Consequências da conversão
Ao converter, você pode perder parte das proteções e passa a ficar sujeito às condições da nova conta. Além disso, ocorre bloqueio de 60 dias para novas contratações de empréstimos consignados após a alteração, impedindo contratação imediata de consignados nesse período.
Quem é afetado e como usar a conta
Estão incluídos beneficiários de programas pagos pela Caixa: Bolsa Família, Auxílio Brasil, FGTS, abono salarial, BPC, PIS/PASEP e outros. Quem recebe via Caixa Tem também está protegido. A conta permite saques em lotéricas e caixas eletrônicos, uso de correspondentes e movimentação pelo aplicativo Caixa Tem. Não é necessário autorizar débito automático para o funcionamento da conta.
Beneficiários incluídos
Se seu benefício é depositado pela Caixa ou Caixa Tem, a proteção se aplica. Verifique se sua conta está vinculada ao CadÚnico ou ao programa correto para garantir a cobertura.
Formas de movimentar o dinheiro
Você pode sacar em lotéricas, usar correspondentes, pagar e transferir pelo Caixa Tem. Em alguns casos, transferências podem ser feitas sem custo; confirme regras específicas antes de mover recursos para outras contas.
Limites e bloqueios
A conversão da conta acarreta bloqueio de 60 dias para contratação de novos empréstimos consignados, medida pensada para proteger o beneficiário contra endividamento imediato.
Riscos, cuidados e passos para garantir seus direitos
O principal risco é autorizar débito automático sem necessidade, o que pode abrir brecha para descontos. Também há risco de desinformação por terceiros que insistam em migrar sua conta sem explicar consequências. Para se proteger:
- Confira sempre o tipo de conta no extrato ou no aplicativo.
- Não autorize débito automático sem ler os termos.
- Peça informações por escrito sobre tarifas antes de aceitar qualquer mudança.
- Verifique vinculação ao CadÚnico e ao programa social correto.
Se houver desconto indevido, registre contestação junto à Caixa, guarde comprovantes e procure PROCON ou defensorias públicas.
Erros comuns que podem prejudicar você
- Autorizar débito automático sem necessidade.
- Migrar para conta corrente sem entender tarifas futuras.
- Confundir a poupança social digital com outras contas da Caixa.
Passos práticos para se proteger
- Cheque se a conta está ativa e vinculada ao programa.
- Evite autorizações desnecessárias.
- Se for converter, compare custos e planeje com calma, considerando o bloqueio de 60 dias para consignados.
O que fazer se ocorrer um débito indevido
Registre contestação junto à Caixa imediatamente, guarde comprovantes e procure PROCON ou defensoria pública para orientação. A lei assegura correção quando houver erro.
Conclusão
Se você recebe benefícios pela Caixa, a nova lei cria uma proteção importante para sua poupança social digital: o dinheiro chega íntegro, as operações básicas são isentas de tarifas e os valores não podem ser usados automaticamente para quitar dívidas. A conversão para conta corrente ou poupança tradicional é gratuita, mas pode acarretar perda de algumas proteções e bloqueio de consignados por 60 dias. Não autorize débito automático sem entender as consequências; verifique sua vinculação ao CadÚnico; e, em caso de desconto indevido, registre contestação na Caixa e busque PROCON ou defensoria.
Perguntas frequentes
Minha poupança social na Caixa está protegida contra descontos automáticos?
Sim. Benefícios depositados na poupança social digital não podem ser usados automaticamente para pagar dívidas.
A Caixa pode cobrar tarifas nessa conta?
Não. As operações básicas nessa modalidade são isentas de tarifas. Atenção: ao converter para conta corrente, algumas tarifas podem passar a valer.
Posso converter a conta social para conta corrente sem custos?
Sim. A conversão é gratuita. Mas mudanças podem bloquear novos consignados por até 60 dias e alterar tarifas.
Quem tem direito a essa proteção na poupança social?
Quem recebe Auxílio Brasil, Bolsa Família, FGTS, abono, BPC e outros benefícios via Caixa ou Caixa Tem.
O que devo fazer para não perder meus direitos?
Verifique se a conta está ativa e vinculada ao CadÚnico. Não autorize débito automático sem ler os termos e guarde comprovantes de movimentações.
