A Câmara aprovou, por manobra regimental articulada pelo Centrão e pelo presidente da Casa, Hugo Motta, a chamada PEC da Blindagem. A votação terminou 314 a 168 e restabeleceu o voto secreto para autorizar processos contra parlamentares.
O que ocorreu hoje na Câmara
A matéria retomou o texto original do relator por meio de uma emenda aglutinativa e votação semipresencial. Hugo Motta rejeitou seis questões de ordem durante o processo. Com a aprovação, a análise sobre abertura de processos contra deputados e senadores volta a ocorrer por voto secreto; o texto segue agora ao Senado.
Como a manobra funcionou
Líderes do Centrão mapearam votos e apresentaram uma emenda aglutinativa; o presidente da Câmara declarou a legitimidade do procedimento e liberou a votação. Para aliados, foi articulação política; para críticos, foi uma manobra controversa que limitou debates formais e reavivou discussões sobre sigilo parlamentar, como em decisões anteriores que geraram polêmica sobre acesso à informação e registros públicos (exemplos recentes de sigilo em atos legislativos).
O que a PEC prevê (em termos práticos)
- Abertura de processos criminais contra deputados e senadores só com aval da respectiva Casa (Câmara ou Senado).
- Autorização será por voto secreto, sem registro nominal, com prazo de até 90 dias para votação.
- Presidentes nacionais de partidos com parlamentares eleitos ganham foro privilegiado no STF (questões processuais envolvendo envio de inquéritos ao STF e foro).
- Votação sobre manutenção ou rejeição de prisão em flagrante de congressistas passa a ser secreta.
- Medidas cautelares contra parlamentares só poderão ser decretadas por ordem do STF, segundo o texto — reforçando debates sobre precedentes relativos a medidas cautelares e decisões do tribunal (exemplos de decisões do STF sobre medidas cautelares).
Por que isso muda a rotina dos processos
Regras semelhantes, vigentes entre 1988 e 2001, mostram tendência a barrar investigações: naquele período, o Congresso autorizou apenas uma ação e barrou mais de 250 pedidos, segundo levantamento citado. A combinação de voto secreto e ampliação de foro tende a reduzir a abertura de processos e aumentar a proteção política de parlamentares.
Pontos mais polêmicos
- Voto secreto em decisões que afetam liberdade e investigação: risco de menos transparência e dificuldade de fiscalização pública.
- Extensão do foro a presidentes partidários: aumenta proteção a líderes, deslocando julgamentos para o STF.
- Exigência de ordem do STF para medidas cautelares: pode evitar abusos, mas também atrasar ou impedir ações rápidas em casos de corrupção ou improbidade.
Essas alterações reacendem debates sobre sigilo e transparência na Casa, já vistos em outras polêmicas sobre restrição de acesso a atos e registros legislativos (discussões sobre sigilo e transparência no Congresso).
Reações no plenário e na política
A oposição criticou a manobra; Lindbergh Farias (PT) anunciou recursos à CCJ e ao STF. Líderes do Centrão comemoraram, defendendo proteção a mandatos e evitar constrangimentos públicos. O episódio polarizou debate sobre transparência e autonomia parlamentar. Ao mesmo tempo, o clima de tensão no Congresso tem sido marcado por episódios de agressividade e ameaças que acentuam a polarização institucional (casos de ameaças a autoridades no Congresso), e também por posicionamentos públicos em defesa de membros do Judiciário (respostas políticas a medidas internacionais).
O que vem a seguir no Senado
A PEC segue ao Senado, onde pode ser modificada, barrada ou aprovada. Senadores de oposição e independentes devem pressionar por alterações; espera-se tramitação com debates e possíveis recursos, inclusive judiciais. A votação terá impacto político mais amplo, com potencial repercussão no calendário político e nas disputas eleitorais vindouras (decisões legislativas com efeito no cenário eleitoral e legislativo).
Por que isso importa para você
Alterações nas regras que regem a responsabilização de parlamentares mudam a relação entre Legislativo, Judiciário e sociedade. Decisões sobre corrupção, improbidade e prisão em flagrante podem tornar-se menos visíveis ao público, afetando o controle social e a eficácia das investigações. Mudanças institucionais na forma de votar e de processar parlamentares também podem influenciar a tramitação de projetos sociais e de políticas públicas em geral (impactos de mudanças legislativas em políticas públicas).
Um exemplo simples
Hoje, a análise de uma prisão em flagrante de vereador costuma ser pública; com a PEC, essa decisão poderia ocorrer por voto secreto e, dependendo do caso, exigir autorização da Casa, tornando o processo menos transparente.
O que observar nos próximos dias
- Tramitação e eventuais alterações no Senado.
- Recursos e ações na CCJ e no STF.
- Pareceres de entidades de transparência e do Ministério Público.
- Reações políticas e possíveis emendas que limitem ou ampliem os efeitos da PEC.
- Movimentações processuais e encaminhamentos ao STF que podem definir efeitos práticos e prazos (procedimentos relacionados ao encaminhamento de inquéritos ao STF).
Conclusão
A aprovação da PEC da Blindagem na Câmara (17/09/2025) por manobra do Centrão e de Hugo Motta altera regras fundamentais sobre investigação e responsabilização de parlamentares: voto secreto, foro ampliado e exigência de ordem do STF para medidas cautelares tendem a reduzir transparência e aumentar proteção política. O texto segue ao Senado e a disputa continuará nas próximas semanas.
Perguntas frequentes
- O que é a “PEC da Blindagem”?
É uma proposta que exige autorização da Câmara ou do Senado para abrir processos contra deputados e senadores, restabelecendo voto secreto para essa autorização. Aprovada na Câmara em 17/09/2025. - Como foi aprovada a retomada do voto secreto?
Por uma manobra regimental: emenda aglutinativa, votação semipresencial e 314 votos a favor contra 168. - Quais mudanças sobre prisão em flagrante e medidas cautelares?
Votação sobre prisão em flagrante de parlamentar será secreta e medidas cautelares só poderão ser decretadas por ordem do STF. - Quem ganha proteção com a PEC?
Deputados, senadores e presidentes nacionais de partidos (que passam a ter foro privilegiado no STF). - Quais as críticas e próximos passos?
Críticos afirmam que a PEC dificulta combate à corrupção e reduz transparência. Há possibilidade de recursos na CCJ e no STF; o texto agora tramita no Senado.
