O Benefício por Prestação Continuada (BPC), concedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), é regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Ao contrário da aposentadoria, o BPC é uma forma de assistência social.
Ele é direcionado aos idosos a partir de 65 anos e às pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que tenham renda baixa e mesmo que não sejam contribuintes do instituto.
É importante ressaltar que, assim como os demais programas de transferência de renda assistenciais do governo, o BPC possui suas próprias diretrizes.
Caso você se enquadre nos critérios de elegibilidade e seja aprovado para receber o benefício, terá direito a um valor mensal correspondente a um salário mínimo, concedido pelo INSS. Para obter mais informações a respeito desse auxílio, é recomendado buscar detalhes adicionais.
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Quais são as regras do BPC LOAS?
Resumidamente, para ser contemplado com esse recurso financeiro, é fundamental que a renda per capita não exceda ¼ do valor do salário mínimo em vigor. Considerando o atual piso nacional, esse limite corresponde a R$330. Para comprovar essa condição de vulnerabilidade social, é necessário estar cadastrado, junto com sua família, no Cadastro Único (CadÚnico).
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Além disso, no caso de pessoas com deficiência, é crucial apresentar os documentos que comprovem a condição, que pode estar relacionada a uma doença física, mental, sensorial ou intelectual. Nesse sentido, é necessário que a condição cause uma incapacidade de pelo menos dois anos.
Portanto, é necessário comprovar a doença por meio de perícia médica realizada pelo INSS. Tanto o BPC quanto a perícia mencionada podem ser requeridos no site do INSS ou por meio do aplicativo Meu INSS, disponível para Android e iOS.
Regulamentos do BPC LOAS
Em suma, as pessoas que têm direito a esse benefício estão incluídas na lista de contemplados da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Isso possibilita que elas obtenham um desconto de até 65% na fatura de luz.
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Além do mais, é importante ter em mente que o BPC não se trata de uma aposentadoria; por esse motivo, em caso de falecimento do beneficiário, os dependentes não são contemplados com a pensão por morte.
Desse modo, não há o pagamento do décimo terceiro salário do INSS, uma vez que tanto a pensão por morte quanto esse abono são direitos assegurados exclusivamente aos contribuintes.
Como solicitar o benefício?
Confira passo a passo de como solicitar:
- O cidadão pode procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sua cidade para receber as informações sobre o BPC e como pode requerê-lo. Para receber o benefício, não é preciso pagar intermediários ou agenciadores.
Dessa forma, é fundamental que você proceda com a atualização regular do seu CadÚnico a cada dois anos. Ao fazer isso, você estará assegurando o cumprimento das regras de elegibilidade para receber o benefício do BPC.
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