O Benefício por Prestação Continuada (BPC) do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), pois se trata de um benefício assistencial, e não uma aposentadoria. Desse modo, essa transferência de renda do sistema previdenciário é destinada aos idosos a partir de 65 anos e às pessoas com deficiência de qualquer idade, que sejam de baixa renda e que não sejam contribuintes do instituto.
Portanto, assim como todas as transferências de renda assistenciais do governo, essa também tem suas regras, caso você comprove a elegibilidade ao BPC, pode receber um salário mínimo por mês pelo INSS. Veja mais informações sobre o benefício.
Quais são as regras do BPC LOAS?
Em suma, para ser contemplado com essa verba, a sua renda per capita não pode ser superior a ¼ do salário mínimo vigente. Considerando o piso nacional atual, esse limite corresponde a R$330. Para comprovar essa condição de vulnerabilidade social, você e sua família devem estar registrados no Cadastro Único (CadÚnico).
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Além disso, no caso de pessoas com deficiência, é fundamental apresentar os documentos que comprovem a condição, podendo ser doença física, mental, sensorial ou intelectual, nesse contexto, a condição deve te incapacitar por pelo menos dois anos.
Sendo assim, a doença precisa de comprovação por meio de perícia médica do INSS. O BPC, assim como a perícia citada, pode ser solicitado no site do INSS ou no aplicativo Meu INSS, disponível para Android e iOS.
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Regulamentos do BPC LOAS
Em suma, os beneficiários desse benefício constam na lista de contemplados da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Com isso, é possível ter um desconto de até 65% na conta de luz.
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Ademais, é importante lembrar que o BPC não é uma aposentadoria; por isso, os dependentes não recebem pensão por morte em caso de falecimento do beneficiário. Dessa forma, não há o pagamento do décimo terceiro salário do INSS, pois, assim como a pensão por morte, esse é um direito garantido apenas aos contribuintes.
Como solicitar o benefício?
Confira passo a passo de como solicitar:
- O cidadão pode procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sua cidade para receber as informações sobre o BPC e como pode requerê-lo. Para receber o benefício, não é preciso pagar intermediários ou agenciadores.
Portanto, é fundamental que você atualize seu CadÚnico a cada dois anos. Dessa forma, você garante o cumprimento das regras de elegibilidade ao benefício do BPC.
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