O Estatuto do Idoso é promulgado pela Lei 10.741/2003 que auxilia os idosos a adquirirem de forma justa os seus direitos, ou seja, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, etc. Além disso, ele é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
A elaboração e implementação de políticas para garantir os direitos humanos das pessoas idosas e pessoas que estão envelhecendo é prioridade da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa (SNDPI). Veja mais informações sobre os 7 benefícios.
Justiça
Primeiramente, os idosos também possuem prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais figure como parte ou interveniente.
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Para conseguir o benefício, é preciso fazer prova da idade e requerer junto à autoridade judiciária competente. Além disso, em caso de morte, a prioridade se estende ao cônjuge com idade a partir de 60 anos.
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Transporte público
Em resumo, a gratuidade do transporte público é assegurada pelo Estatuto do Idoso, porém existem especificidades quanto à extensão do nas legislações de cada município.
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Assim, a idade mínima para obter o benefício é entre 60 e 65 anos, podendo sofrer uma variação conforme cada município. O estatuto estabelece a obrigatoriedade só a partir dos 65 anos.
Isenção do IPTU pelo Estatuto do Idoso
A Lei Federal n. 10741/2003 prevê a garantia de algumas isenções tributárias, tais como o Imposto Territorial Urbano (IPTU).
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Entretanto, vale lembrar que a isenção varia dependendo do município, a norma vale para pessoas com idade acima de 60 anos, proprietárias de um único imóvel, aposentadas e com renda de até dois salários mínimos.
Pensão alimentícia pelo Estatuto do Idoso
A obrigatoriedade de o filho pagar pensão para seu ascendente também é prevista legalmente pelo Estatuto do Idoso. De acordo com o artigo 12, aqueles que não tiverem condições de se sustentar têm o direito a receber a pensão alimentícia.
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Além disso, o segurado pode escolher de qual filho receberá a pensão, o não cumprimento do pagamento pode resultar na prisão do inadimplente, e esta medida está assegurada pelo Código Civil e pela Constituição, além do Estatuto do Idoso.
Porém, caso os filhos não possuam condições financeiras de pagar, o idoso pode pleitear o benefício assistencial BPC/Loas Idoso, cujo valor é de um salário mínimo mensal ao cidadão com mais de 65 anos que não possui renda suficiente para manter a si e à sua família.
Assistência à saúde
Os idosos possuem o benefício do atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhes o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.
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Além disso, os planos de saúde, em relação a cobrança de valores diferenciados em razão da idade, de acordo com a Corte, não podem inviabilizar a aquisição do plano de saúde pelo idoso através do valor elevado das mensalidades.
Medicamentos gratuitos pelo Estatuto do Idoso
Os medicamentos são gratuitos pela lei pelo artigo 15º, a fim de oferecer de forma gratuita aos idosos os seus remédios de uso continuado, assim como próteses, órteses, e outros recursos relativos ao tratamento de habilitação ou reabilitação de saúde.
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Assim, para ter acesso aos medicamentos do programa Farmácia Popular, basta apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do prazo de validade.
Vagas exclusivas e desconto em passagens e lazer
De acordo com a lei, 5% das vagas nos estacionamentos destinam-se a pessoas maiores de 60 anos. Elas são sinalizadas e posicionadas de forma a garantir uma maior comodidade.
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Além disso, os eventos culturais e/ou artísticos, tais como cinemas, teatros, exposições, etc. oferecem descontos de 50% sob o valor integral mediante a apresentação de um documento de identidade. Além disso, passagens para viagens também contam com desconto.
O Ministério do Turismo lançou em 2007 o programa Viaja Mais Melhor Idade para oferecer descontos de até 50% em hotéis e agências de viagens em todo o país durante a baixa temporada.
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