A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal fundamental para todos os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. Essa declaração, referente ao ano de 2024, deve ser entregue à Receita Federal para garantir que o MEI esteja regularizado e em conformidade com suas obrigações tributárias. Aqui estão todos os detalhes que você precisa saber para preencher a Declaração do MEI 2025 corretamente, evitando multas e aproveitando os benefícios de manter a regularidade fiscal do seu negócio.
Importante: Prazo e Multa por Atraso
- Período de declaração: O período para entregar a DASN-SIMEI começou em 2 de janeiro de 2025 e vai até 31 de maio de 2025.
- Data limite: Não há previsão de prorrogação, então a data final para o envio é 31 de maio de 2025.
Caso o MEI não entregue a declaração dentro do prazo, ele estará sujeito a multa. O valor da multa pode variar, mas, de maneira geral, começa em R$ 50 ou 1% do valor de faturamento do ano anterior, sendo cobrada sobre o atraso.
Passo a Passo para Preenchimento da Declaração do MEI 2025
- Acesse o Portal do Empreendedor:
- Abra o site oficial do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
- Clique na opção “Já sou MEI”.
- Clique em “Declaração Anual de Faturamento”:
- Encontre essa opção no menu e selecione-a.
- Informe o CNPJ do seu negócio:
- Você será solicitado a inserir o CNPJ do seu MEI, que deve estar registrado no sistema.
- Informe o faturamento bruto total de 2024:
- Insira o valor de faturamento bruto do seu negócio em 2024, que deve incluir todas as receitas obtidas, independentemente de serem pagas em dinheiro, bens ou serviços.
- Especifique se houve contratação de trabalhadores:
- Se você contratou algum empregado formal durante o ano de 2024, deverá informar esse dado no preenchimento.
- Revise as informações fornecidas:
- Verifique todos os dados antes de seguir adiante, garantindo que tudo esteja correto e atualizado.
- Clique em “Transmitir”:
- Após confirmar a veracidade dos dados, finalize a declaração.
- Imprima ou salve o recibo de entrega:
- Ao concluir, guarde o comprovante de envio para garantir que a entrega foi realizada.
Novidades no Preenchimento Digital da Declaração do MEI 2025
Em 2025, o processo de preenchimento da DASN-SIMEI continuará sendo feito de forma totalmente digital por meio do Portal do Empreendedor. Essa ferramenta facilita o processo e diminui os riscos de erro, sendo uma ótima opção para quem deseja manter a regularidade tributária e evitar complicações.
Além disso, o programa continuará permitindo que o MEI informe suas receitas de forma simples e objetiva, sem a necessidade de comprovações fiscais mais detalhadas, desde que o faturamento não ultrapasse os limites estabelecidos para o regime do MEI (até R$ 81.000 por ano).
Benefícios de Manter a Declaração em Dia
Cumprir com a Declaração do MEI 2025 tem vários benefícios para o microempreendedor, entre eles:
- Evitar multas e juros: A entrega em dia evita o pagamento de penalidades, como multa e juros por atraso.
- Regularidade fiscal: Manter-se regularizado permite que o MEI continue usufruindo de benefícios como a segurança jurídica e a facilidade de acesso a crédito.
- Facilidade para crescer: Estar com as obrigações fiscais em dia pode facilitar o crescimento sustentável do negócio, permitindo, por exemplo, a obtenção de empréstimos e financiamentos com melhores condições.
Conclusão
Fazer a Declaração do MEI 2025 de forma correta e dentro do prazo é essencial para a saúde fiscal do seu negócio. Esse processo garante que você mantenha sua empresa regularizada, aproveite todos os benefícios do Simples Nacional e evite problemas com a Receita Federal. Se ainda não fez a sua, acesse o Portal do Empreendedor e faça agora mesmo!
