A Lei do Superendividamento, sancionada em julho de 2021, trouxe mudanças significativas para o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso no Brasil. Esta legislação visa proteger os cidadãos que enfrentam dificuldades financeiras, especialmente aqueles que não conseguem arcar com despesas básicas sem comprometer o mínimo existencial. Em 2025, o Brasil conta com cerca de 73 milhões de cidadãos inadimplentes, destacando a relevância dessa lei.
O principal objetivo da Lei 14.181 é garantir a dignidade da pessoa humana, assegurando que os devedores possam manter um padrão de vida mínimo enquanto buscam soluções para suas dívidas. Isso é feito através de medidas que previnem e tratam o superendividamento, tanto por vias judiciais quanto extrajudiciais. A legislação é especialmente importante para os idosos, que representam uma parcela significativa da população endividada.
Como a Lei do Superendividamento Funciona?
A aplicação da Lei do Superendividamento ocorre em duas etapas principais. Primeiramente, ela impõe que empresas e instituições financeiras avaliem de forma responsável a capacidade de crédito dos consumidores. Isso inclui fornecer informações claras sobre os tipos de crédito e suas condições. A transparência é essencial para evitar que consumidores se comprometam com dívidas que não podem pagar.
Em seguida, a lei estabelece um processo estruturado para a renegociação de dívidas. Este processo envolve a participação dos credores e permite que os débitos sejam pagos em até cinco anos, desde que o mínimo existencial do devedor seja preservado. É importante notar que a renegociação não se aplica a dívidas relacionadas a produtos de luxo, financiamentos imobiliários ou crédito rural.
Os Idosos Têm Proteção Especial sob a Lei?
Embora a Lei do Superendividamento não isente os idosos do pagamento de dívidas, ela oferece proteções adicionais para este grupo vulnerável. A legislação proíbe práticas abusivas, como pressionar ou assediar idosos para a contratação de crédito. Além disso, é exigido que todas as condições do crédito sejam claramente explicadas, considerando a idade do consumidor.
A advogada Tatiana Luz destaca que a negativa de oferta de crédito ao idoso, quando motivada por superendividamento, não constitui crime. Isso assegura que os idosos não sejam forçados a assumir compromissos financeiros que possam comprometer sua estabilidade financeira.
Como os Consumidores Podem Buscar Proteção sob a Lei?
Para se beneficiar das proteções oferecidas pela Lei do Superendividamento, os consumidores devem reunir todas as suas dívidas elegíveis e buscar a renegociação através dos órgãos de defesa do consumidor ou do Judiciário. Este processo pode ajudar a reestruturar as dívidas de forma que o pagamento seja viável, sem comprometer o mínimo existencial.
Em resumo, a Lei do Superendividamento é uma ferramenta crucial para ajudar os brasileiros a gerenciar suas finanças de maneira mais eficaz, protegendo os direitos dos consumidores e garantindo que todos possam viver com dignidade, mesmo em tempos de dificuldades financeiras.
