A Lei do Superendividamento, conhecida formalmente como Lei 14.181, inaugurada em julho de 2021, foi criada para proteger consumidores em dificuldades financeiras significativas. Esta legislação visa alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, estabelecendo medidas para prevenir e solucionar o superendividamento utilizando tanto abordagens judiciais quanto extrajudiciais.
A lei tem como foco principal a proteção do mínimo existencial, valor atualmente fixado em R$ 600, para garantir a dignidade das pessoas em conformidade com a Constituição. A meta é proteger consumidores cujas dívidas afetam sua capacidade de pagar serviços essenciais como água, luz e telefone, sem eximir, entretanto, a responsabilidade do pagamento das obrigações assumidas. Quem não consegue saldar suas contas básicas sem comprometer esse valor mínimo pode se beneficiar dessa regulamentação.
Como a Lei do Superendividamento Funciona na Prática?
A aplicação da Lei do Superendividamento ocorre de duas maneiras principais. Primeiro, busca prevenir o problema por meio da exigência de práticas de crédito responsáveis por parte de empresas e instituições financeiras. Isso inclui uma avaliação cuidadosa da capacidade de crédito dos consumidores e a apresentação clara dos termos e condições dos empréstimos.
Além disso, a lei permite que consumidores negociações baseadas em suas dívidas de consumo, empréstimos e parcelamentos. Para que as renegociações sejam efetivas, são envolvidos os credores, com a possibilidade de quitação das dívidas em até 5 anos, contanto que o mínimo existencial do devedor não seja prejudicado. Contudo, nem todas as dívidas estão cobertas, como os gastos com bens de luxo e financiamentos imobiliários.
Os Idosos São Protegidos Pela Lei do Superendividamento?
Embora a lei não isente os idosos do pagamento de suas dívidas, ela oferece uma proteção adicional a este grupo vulnerável, com cuidados especiais durante a oferta de crédito. A lei proíbe que fornecedores pressionem ou assediem idosos para que contratem serviços de crédito. Os idosos têm o direito de serem completamente informados sobre as condições e custos dos créditos, levando em conta sua idade e situação financeira.
Importante destacar é que esta legislação não considera crime a recusa de crédito ao idoso quando motivada por superendividamento. Sendo idoso ou não, qualquer interessado em se beneficiar das proteções da lei deve juntar suas dívidas elegíveis e buscar a renegociação junto aos órgãos de defesa do consumidor ou, se necessário, através do Judiciário.
Quais São os Passos para Buscar a Renegociação de Dívidas?
Para aqueles que se enquadram como superendividados e desejam utilizar as vantagens da lei, o primeiro passo é compilar todas as dívidas em aberto que sejam elegíveis para renegociação. Posteriormente, o consumidor deve procurar o auxílio de órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou buscar assistência jurídica para iniciar um processo de renegociação.
Este processo pode envolver acordos que protejam o mínimo existencial de forma que os credores colaborem com propostas de pagamento que respeitem a situação financeira do devedor. Renegociar dívidas pode proporcionar um alívio financeiro significativo, ao mesmo tempo que oferece uma segunda chance para recuperar a saúde financeira pessoal.
