A DASN-SIMEI, ou Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, é uma obrigação fiscal essencial para quem possui um CNPJ como MEI no Brasil. Ela refere-se à prestação de contas do faturamento anual da empresa e deve ser entregue anualmente. Essa declaração é vital para manter a regularidade fiscal e evitar possíveis sanções
O prazo para a entrega da declaração referente ao ano fiscal de 2024 vai até 31 de maio de 2025. Ao cumprir essa obrigação, o MEI evita penalidades como multas e suspensão do CNPJ, assegurando a continuidade de suas atividades dentro da legalidade.
Como fazer a Declaração Anual do MEI de maneira fácil?
Realizar a DASN-SIMEI é simples e deve ser feito online. Para facilitar o procedimento, siga as etapas descritas a seguir:
- Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor.
- No portal, procure a opção para realizar a declaração anual do MEI e clique nela.
- Informe o CNPJ da sua empresa no campo designado.
- Escolha o ano de exercício fiscal de 2024 para o qual a declaração será feita.
- Digite o total de receita bruta do ano de 2024.
- Indique se houve registro de empregados durante o período.
- Revise as informações fornecidas antes de finalizar o envio da declaração.
- Guarde o comprovante de entrega para sua segurança e futuros procedimentos.
Qual é a diferença entre DASN-SIMEI e Imposto de Renda?
A DASN-SIMEI e o Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF) são tributos distintos, cada um com suas particularidades. A primeira está relacionada especificamente ao CNPJ do microempreendedor, enquanto a declaração de Imposto de Renda aborda os rendimentos de pessoa física do contribuinte.
Em certos casos, um MEI pode precisar declarar ambos se o lucro da empresa somado a outros rendimentos exceder os limites de isenção. Não fazê-lo pode implicar em problemas com a Receita Federal, destacando a importância de compreender e cumprir ambas as obrigações de maneira eficiente.
Passos para tomar se o faturamento MEI ultrapassar o limite?
Se o faturamento do MEI excedeu os R$ 81.000 em 2024, será necessário alterar a classificação do CNPJ. Esse processo envolve migrar para uma nova categoria no sistema tributário nacional, possivelmente tornando-se uma microempresa. O apoio de um contador pode ser crucial nesse momento, assegurando que a transição ocorra dentro da conformidade com todas as leis aplicáveis.
O empreendedor pode buscar informações adicionais por meio dos canais oficiais, como o Portal do Empreendedor ou o site da Receita Federal, para melhor compreender suas responsabilidades e benefícios ao mudar de categoria.
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