Conheça a nova lei que garante proteção aos idosos em relação ao golpe consignado. Confira em seguida todas as informações.
Uma nova lei entrou em vigor na cidade de Belo Horizonte, visando proteger os idosos contra golpe relacionado a cartão de crédito e empréstimo consignado em folha de pagamento. Nesse sentido, fica proibido a contratação desses serviços por meio de telefonemas ou mensagens.
Além disso, estabelece a necessidade da instituição financeira fornecer informações claras sobre as taxas de juros e pagamento de parcelas. Na prática, a lei busca simplificar a compreensão em relação a diversos elementos do contrato.
Entre esses elementos do contrato, estão, por exemplo, o número de parcelas, as taxas de juros e as taxas administrativas, as opções de amortização e o valor total do contrato, tanto com quanto sem os encargos adicionais.
Portanto, fica proibida a contratação de crédito consignado por meio telefônico. Bem como, não serão aceitas gravações de autorizações como prova de ocorrência do golpe consignado.
A partir de então, qualquer acordo estabelecido por meios eletrônicos ou telefônicos precisa haver formalização mediante assinatura de contrato. Exigindo também a apresentação de documento de identificação, seja de forma presencial ou virtual. Continue acompanhando e saiba detalhes sobre o golpe consignado em 2023!
Golpe consignado: assédios e punições
Fica expressamente proibido o uso de ligações, mensagens, áudios, vídeos, imagens ou qualquer forma de comunicação com o propósito de “assediar, enganar, influenciar ou persuadir a pessoa idosa” a celebrar um contrato de crédito consignado.
Leia em seguida: Você tem 52 anos ou mais? ESTE BANCO está liberando R$2.419 – Veja como receber
Dessa forma, as empresas são obrigadas a manter um canal de reclamação para receber relatos de golpe do consignado. Caso se sintam prejudicadas, as pessoas também têm a opção de buscar o Procon, as autoridades de segurança ou iniciar um processo judicial.
Aqueles que não cumprirem as medidas estabelecidas por lei estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Podendo incluir até mesmo a proibição de exercer atividades no setor.
Leia em seguida: APOSENTADORIA ESPECIAL: STF adia DECISÃO sobre REFORMA da Previdência do INSS!
Mais segurança contra o golpe do consignado
A legislação contra o golpe consignado entrou em vigor no dia 1.° de julho. Estabelecendo uma medida adicional de segurança às leis já existentes federalmente.
“A lei municipal está em sintonia com a lei federal e com o próprio Código de Defesa do Consumidor. Todo reforço útil, principalmente para cumprir as penalidades da lei. Tem quer ser medidas severa”, enfatizou Lillian Salgado, advogada previdenciária e presidente do IDC (Instituto de Defesa Coletiva).
Leia em seguida: INSS ESTÁ PAGANDO R$6.000 pelo CELULAR – VEJA como RECEBER
Por fim, o Projeto de Lei 2.756 de 2021, que propõe proibições semelhantes para aposentados do INSS e ao Ipsemg, está pronto para ser votado em plenária na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Confira também:
Dica bônus:
Receba todas as nossas informações diariamente de forma gratuita, nos seguindo em nossas redes sociais:
CLIQUE E CONHEÇA NOSSA PÁGINA NO INSTAGRAM!
