A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) recentemente iniciou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O objetivo é questionar o papel do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) na determinação do teto de juros do crédito consignado. A ABBC, que representa bancos de médio porte, afirma que essa responsabilidade deveria ser exclusiva do Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme estipulado pela lei 4.595/64.
O crédito consignado é um tipo de empréstimo onde aposentados e pensionistas do INSS podem comprometer até 45% de sua renda mensal, sendo 35% destinados ao empréstimo pessoal, 5% ao cartão de crédito e 5% ao cartão de benefício. O pagamento é realizado diretamente do benefício recebido, com parcelamento em até 84 meses. O debate sobre o teto de juros é central para a viabilidade econômica dessa modalidade financeira.
Qual é o papel do INSS e do CNPS no crédito consignado?
A polêmica gira em torno do artigo 6º da lei 10.820/2003, que permite ao INSS regular aspectos como prazos e limites de descontos do crédito consignado. Todas as regras são definidas e debatidas pelo CNPS, que é composto por representantes de governo, trabalhadores, aposentados e empresários. O Ministério da Previdência Social afirma que os controles de juros são essenciais para proteger aposentados de situações financeiras problemáticas.
Tonia Galetti, advogada e integrante do CNPS, argumenta que o crédito consignado atende uma população vulnerável e deve ser tratado como política pública. Segundo ela, muitos aposentados dependem dessa modalidade para cobrir necessidades diárias básicas, uma vez que a média de benefícios no Brasil é inferior a R$ 2.000.
O impacto da taxa Selic e a argumentação da ABBC
Desde janeiro de 2023, sob a liderança do ministro Carlos Lupi, a taxa Selic tem sido um fator de ajuste para os juros do crédito consignado. No entanto, a ABBC critica essa abordagem, alegando que a Selic não reflete os custos de captação de longo prazo, fundamentais para operações que podem se estender por até sete anos. Os bancos argumentam que a redução do teto impacta a viabilidade econômica do empréstimo consignado, especialmente em um cenário onde os custos de captação são elevados.
A entidade ainda aponta que, enquanto o CNPS reduz rapidamente o teto quando a Selic diminui, o mesmo não ocorre com a mesma velocidade em aumentos da taxa. Isso, segundo a ABBC, dificulta o acesso ao crédito para pessoas com restrições financeiras que acabam recorrendo a opções mais onerosas.
Quais são as perspectivas para o futuro do crédito consignado?
Atualmente, cerca de 70 instituições estão conveniadas para operar o empréstimo consignado no Brasil. O desfecho dessa disputa judicial poderá redefinir o modelo de operação dessa modalidade e influenciar as condições de acesso ao crédito para milhões de beneficiários do INSS.
A ABBC pede que o STF declare inconstitucionais os atos do INSS e do CNPS sobre os tetos de juros e reafirme a competência do CMN para estabelecer esses limites. Por sua vez, a Previdência Social acredita que o Supremo respeitará a legislação vigente e manterá a atual estrutura de regulamentação.
