Com o objetivo de fortalecer a proteção de dados e a privacidade dos consumidores, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um novo projeto de lei voltado para regular a coleta de dados pessoais em farmácias e drogarias. Essa proposta surge em um momento de crescente preocupação sobre a forma como essas informações são utilizadas e compartilhadas.
O projeto de lei 3.419/2024 prevê a proibição de condicionamento de descontos ao fornecimento de dados pessoais dos clientes, como CPF, e-mail e dados biométricos. Tal medida visa proteger a privacidade dos consumidores, impedindo que informações sensíveis sejam usadas para fins não relacionados à assistência farmacêutica.
Proibição de Compartilhamento de Dados Pessoais em Farmácias
A proposta também estabelece a proibição de compartilhar esses dados com terceiros ou de utilizá-los para finalidades não relacionadas à assistência farmacêutica. De acordo com Rogério Carvalho, essas práticas são preocupantes e podem resultar em discriminação e uso indevido das informações.
O projeto está tramitando na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) e aguarda designação do relator. Caso seja aprovado, passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Por que a Coleta de Dados em Farmácias é Polêmica?
Esta proposta surge em resposta a uma prática comum no Brasil, onde farmácias exigem dados pessoais dos clientes para conceder benefícios e descontos. Diversas instituições de defesa do consumidor, como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e os Procons, têm expressado preocupação com esta prática, classificando-a como abusiva.
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- Discriminação Ilegal: Órgãos de defesa do consumidor argumentam que a coleta de dados pode resultar em discriminação, visto que alguns clientes podem ser favorecidos enquanto outros não.
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- Descontos Fictícios: Muitas vezes, os descontos oferecidos se baseiam nos preços máximos autorizados para cada medicamento, que não refletem os preços reais de mercado, geralmente mais baixos.
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- Compartilhamento de Dados: Sem o consentimento do consumidor, farmácias podem repassar informações a terceiros, incluindo operadoras de planos de saúde.
Relato da Agência Nacional de Proteção de Dados
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já apontou várias irregularidades no tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico. Tal cenário só reforça a necessidade de regulamentação mais rigorosa. O projeto coíbe que esses estabelecimentos repassem informações dos clientes a terceiros, seja de forma gratuita ou mediante remuneração, sem o conhecimento do consumidor.
O Que Dizem os Laboratórios Farmacêuticos?
Em seu requerimento, Rogério Carvalho esclarece que as restrições não se aplicam aos descontos concedidos por programas de fidelidade de laboratórios farmacêuticos. Nesses programas, que frequentemente oferecem benefícios reais e efetivos, os consumidores podem fornecer seus dados pessoais sem que as farmácias e drogarias incorram em violação das novas regras.
A proposta tem como objetivo principal proteger os consumidores e garantir que suas informações pessoais sejam tratadas de forma justa e transparente. Se aprovada, esta medida pode representar um avanço significativo na proteção de dados pessoais no setor farmacêutico, promovendo maior confiança e segurança para os clientes.
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