Para quem está pensando em se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), é crucial estar ciente dos erros que podem surgir e comprometer o sucesso do negócio.
O MEI foi desenvolvido como uma solução prática e acessível para formalizar pequenas empresas, permitindo que inúmeros brasileiros regularizem suas atividades com menos burocracia.
Contudo, mesmo com a simplicidade do processo, há várias responsabilidades e cuidados que devem ser observados para garantir que a empresa se mantenha em conformidade com as leis. Veja quais são essas resposabilidades ecuidados a seguir!
Obrigações de um Microempreendedor Individual
Embora o regime do MEI seja mais simplificado comparado a outros regimes tributários, ele ainda impõe uma série de obrigações que precisam ser cumpridas rigorosamente. As principais responsabilidades incluem:
- Pagamento do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago mensalmente pelo MEI. Esse pagamento, que é fixo, destina-se à Previdência Social e aos tributos devidos pela atividade exercida. É fundamental para garantir direitos como a aposentadoria e outros benefícios do INSS.
- Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI: Além do pagamento mensal, o MEI deve submeter uma Declaração Anual de Faturamento, informando à Receita Federal o valor total recebido no ano anterior. Esta declaração é obrigatória mesmo que o faturamento tenha sido zero.
- Emissão de Notas Fiscais: O MEI deve emitir notas fiscais para todas as transações realizadas com empresas. Para vendas a consumidores finais, a emissão não é obrigatória, a menos que seja solicitada pelo cliente.
Cumprir essas obrigações é essencial para manter o status de MEI ativo e evitar problemas futuros com a Receita Federal, assegurando que todas as responsabilidades fiscais e previdenciárias sejam atendidas.
Erros Comuns a Evitar Como MEI
Mesmo sendo um regime mais simples, o MEI está sujeito a várias regras que devem ser seguidas com atenção. Muitos microempreendedores, por falta de conhecimento ou cuidado, cometem erros que podem trazer prejuízos para suas empresas.
Misturar Finanças Pessoais e Empresariais
Um erro frequente entre microempreendedores é usar o CPF pessoal para transações comerciais através de máquinas de cartão. Essa prática mistura as finanças pessoais com as da empresa, o que pode gerar confusão ao prestar contas à Receita Federal.
A maneira correta é abrir uma conta bancária exclusiva para o CNPJ do MEI e vincular a máquina de cartão a essa conta. Dessa forma, todas as transações serão registradas corretamente, facilitando a organização financeira e evitando problemas futuros com o fisco.
Declarar Lucro Incorreto no DASN-SIMEI
Outro erro comum é a declaração incorreta dos lucros na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Alguns MEIs subestimam ou omitem parte dos ganhos para pagar menos impostos. Essa prática é ilegal e pode acarretar penalidades severas, como multas e até mesmo a exclusão do regime do MEI.
É fundamental que todos os rendimentos sejam informados com precisão para manter a conformidade fiscal e evitar problemas com a Receita Federal.
Ultrapassar o Limite de Faturamento
O limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil. Muitos microempreendedores ultrapassam esse limite sem perceber ou sem fazer o desenquadramento necessário para migrar para um regime tributário mais apropriado, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Caso o faturamento exceda esse valor, o MEI deve ser desenquadrado e o empresário precisa escolher um novo regime tributário. Ignorar essa regra pode resultar em tributos adicionais e multas. Portanto, é importante monitorar o faturamento de perto e realizar o ajuste no enquadramento quando necessário.
