URGENTE: Mais de 10 milhões podem ter CPF ou CNPJ suspensos pela Receita – Entenda os motivos

Mais de dez milhões de contribuintes brasileiros, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, encontram-se em situação irregular com a Receita Federal. Esta irregularidade pode resultar em multas, suspensão do CPF ou CNPJ, além de complicações futuras. As pendências podem ser consultadas através do Portal e-CAC.

A Receita Federal informou que as omissões identificadas incluem uma série de declarações e escriturações fiscais. É importante que os contribuintes resolvam essas pendências o quanto antes para evitar sanções adicionais e continuar suas atividades sem impedimentos. Vamos entender melhor esse processo e como regularizá-lo.

Quais São as Declarações Omitidas?

A Receita Federal aponta as seguintes declarações e escriturações como fontes de omissão:

• PGDAS-D: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório.

• DASN-Simei: Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual.

• DCTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

• DCTFWeb: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.

• DEFIS: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.

• ECF: Escrituração Contábil Fiscal.

• EFD-Contribuições: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita.

• DIRPF: Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Como Regularizar Sua Situação com o Fisco?

A regularização das pendências não exige a presença física nas unidades da Receita Federal. O contribuinte deve apresentar as declarações ou escriturações faltantes, conforme indicado na consulta. Esse sistema é atualizado de cinco a trinta minutos após a transmissão, dependendo do documento submetido.

A regularização torna-se efetiva com a transmissão das declarações ou escriturações solicitadas pela internet. Em alguns casos, pode ser necessário contatar a Receita por canais oficiais para comprovar a entrega. Se a omissão decorrer de erros cadastrais, a correção deve ser feita para retirar a pendência.

Quais São as Consequências da Não Regularização?

Não regularizar suas pendências pode acarretar em várias penalidades, tais como:

1. Multa de até 20% do valor do imposto de renda não declarado, conforme o art. 27 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
2. Inscrição no CPF como “pendente de regularização”, o que impede a emissão de passaporte e a posse em cargo público.
3. Multas por omissão, conforme previsto na legislação dos diferentes regimes tributários.
4. Inaptidão do número de inscrição no CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais, obtenção de crédito bancário e celebração de contratos com a Administração Pública.
5. Arbitramento do lucro, no caso de optante pelo lucro real.

É fundamental compreender a seriedade dessas penalidades e agir prontamente para evitar qualquer impacto negativo nas suas atividades econômicas. Consultar periodicamente suas pendências e manter suas obrigações fiscais em dia é um cuidado essencial para evitar transtornos futuros.

Como Evitar Problemas Futuros com a Receita Federal?

A melhor forma de prevenir problemas com o Fisco é manter uma gestão fiscal rigorosa e organizada. Aqui estão algumas dicas:

• Mantenha suas informações cadastrais atualizadas.

• Confira regularmente os prazos de entrega das declarações fiscais.

• Utilize sistemas de contabilidade confiáveis para monitorar suas obrigações tributárias.

• Considere contratar um contador ou serviço especializado se houver dificuldades em gerenciar suas pendências.

Regularizar a situação com a Receita Federal pode parecer complexo, mas com orientação e cuidado, é possível resolver as pendências de forma eficiente, evitando multas e complicações futuras.

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