Confira agora como a decisão do STF impacta a pensão por morte INSS. Confira em seguida todas as informações.
Pela maioria dos ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da validade da mudança constitucional que modifica a regra de pagamento da pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento chegou ao fim no dia 23 de junho. Continue acompanhando!
INSS: STF decide sobre pensão por morte
Os ministros do Supremo julgaram pela constitucionalidade do artigo 23 que integra a Emenda Constitucional n.° 103 de 2019. De acordo com a EC, o pagamento da pensão morte INSS deve corresponder a 50% do salário da aposentadoria mais 10% por dependente.
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Nesse sentido, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariados Ruais (Contar) havia contestado o cálculo, alegando redução desproporcional no pagamento do benefício.
Apesar dessa alegação e por meio da análise da ação, o ministro Luís Roberto Barroso, disse não haver inconstitucionalidade nessas mudanças. Sendo seguida sua manifestação pela maioria dos ministros da Corte.
“Não vejo, por fim, ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social. O princípio da vedação do retrocesso, que ainda desperta controvérsia na doutrina, não pode ser interpretado como uma proibição a qualquer atuação restritiva do legislador em matéria de direitos fundamentais, sob pena de violação ao princípio democrático”, destacou Barroso.
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O entendimento sobre o cálculo da pensão por morte INSS também foi seguido pelos ministros: André Mendonça, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.
Pensão por morte INSS: o que é e quem tem direito?
A pensão por morte INSS nada mais é que um benefício previdenciário, destinado aos dependentes do segurado falecido, sendo ele aposentado ou não no momento do óbito. Dessa forma, funciona como um auxílio financeiro para os dependentes.
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Quem são os dependentes que recebem pensão por morte INSS?
Para ser considerado dependente a pessoa precisa comprovar dependência econômica do segurado falecido, passando assim, a ter direito de receber à pensão por morte INSS. No entanto, precisa se encaixar em uma das classes abaixo:
- Classe 1: cônjuge, companheiro e filhos;
- Classe 2: pais;
- Classe 3: irmãos.
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Qual o valor da pensão por morte INSS?
Antes da Reforma da Previdência de 2019, o valor da pensão por morte era de 100% do valor da aposentadoria para o cônjuge e dependentes. Mas após a reforma, o valor passou para 50% do benefício ao qual o segurado falecido teria direito mais 10% por cada dependente.
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