O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) firmou um compromisso na Justiça para efetuar o pagamento de um lote adicional referente à revisão do artigo 29, conhecido como revisão dos auxílios, envolvendo 139 mil benefícios por incapacidade. Estima-se que o valor do montante seja de R$ 750 milhões, conforme informações do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).
Dentre os benefícios incluídos nesse lote, 44.701 são ativos, 94.596 são inativos e 145 estão suspensos. A revisão se deve a um erro cometido entre 2002 e 2009, quando o INSS não descartou os menores salários na hora de calcular as médias salariais para auxílio-doença e aposentadorias por invalidez, conforme previsto na legislação daquela época.
O que é a revisão do artigo 29?
A revisão do artigo 29 da Lei 8.213 de 1991 é necessária porque, durante o período de 2002 a 2009, o INSS falhou em descartar os 20% menores salários no cálculo médio dos benefícios previdenciários. Essa prática deveria ter sido aplicada para definir a média salarial corretamente.
O erro resultou em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez com valores abaixo do que deveriam ser. Esse equívoco também impactou pensões por morte derivadas desses benefícios. O acordo judicial firmado em 2012 determinou que os pagamentos dos atrasados fossem parcelados ao longo de uma década, com o último lote regular sendo pago em abril de 2022.
Quem tem direito à revisão dos auxílios?
Os segurados que recebiam benefícios por incapacidade entre 2002 e 2009 e que não obtiveram a revisão diretamente do INSS ou pela Justiça têm direito à correção. Isso inclui:
- Auxílios-doença comum e acidentário
- Pensões por morte derivadas dos benefícios de incapacidade
- Aposentadorias por invalidez
O número de segurados afetados pode variar. Alguns podem ter entrado na Justiça e já recebido os valores, enquanto outros ainda aguardam. Herdeiros também têm direito aos valores, desde que apresentem a documentação necessária ao INSS.
Como ocorrerá o pagamento?
O plano de pagamento variará com base no status do benefício:
Para benefícios ativos
- A revisão será feita até 31 de março de 2025
- O pagamento administrativo será liberado até 31 de maio de 2025
- Informações sobre os valores serão liberadas pelo Meu INSS
Para benefícios inativos
- A revisão será inserida no sistema e o pagamento finalizado até 31 de dezembro de 2025
- Notificações serão enviadas pelo sistema “push” do Meu INSS
Como saber se terei direito ao pagamento?
Os segurados com benefícios ativos poderão consultar o Meu INSS ou receber comunicações eletrônicas sobre os valores a que têm direito. Para benefícios inativos, a informação será disponibilizada por notificações no sistema “push” do Meu INSS, mensagens gerais no portal ou outras formas de comunicação.
O acordo foi fruto de uma ação judicial iniciada pelo Sindnapi, após tentativas fracassadas de obter o pagamento administrativamente. A Procuradoria do INSS inicialmente conseguiu revisar apenas 4.000 benefícios de um total de 113 mil, levando o caso para audiência de conciliação e, posteriormente, à assinatura do acordo.
O que aconteceu na revisão dos auxílios?
Em 2012, uma ação civil pública levou o INSS a reconhecer o erro na interpretação do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213 de 1991. O órgão não descartou 20% das menores contribuições ao calcular benefícios por incapacidade entre 2002 e 2009, provocando uma redução nos valores pagos.
Esse erro afetou ressaltos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, além de pensões derivadas desses benefícios. Na época, o INSS estabeleceu um cronograma anual para pagamento dos atrasados, começando em 2013, com o último lote regular sendo pago em 2022.
Agora, com a assinatura deste novo acordo, o INSS pretende corrigir essas falhas e garantir aos beneficiários os valores que têm direito. Para mais informações, os segurados podem consultar o portal Meu INSS ou procurar assistência jurídica especializada.
