A Advocacia-Geral da União (AGU), representada pelo ministro Jorge Messias, manifestou-se contra a extensão do prazo de carência para o pagamento da dívida do estado de Minas Gerais. A decisão foi uma resposta direta ao pedido do governador Romeu Zema, que pleiteava mais tempo antes de retomar os pagamentos, atualmente congelados.
Desde 2018, Minas Gerais têm se beneficiado de liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) que congelam o pagamento dessa dívida imensa, avaliada em cerca de R$ 160 bilhões. Esses congelamentos são alicerçados pela resistência da Assembleia Legislativa local em colocar em votação o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), proposto em 2019.

AGU, encabeçado por Jorge Messias – Fonte O Globo
Por que a AGU se opõe à extensão da carência para Minas Gerais?
O parecer da AGU, encabeçado por Jorge Messias, argumenta que a proposta de lei de repactuação das dívidas dos estados, em tramitação no Congresso Nacional sob liderança de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não constitui base suficiente para uma nova prorrogação do prazo de carência. A AGU enfatizou que o governador Zema já usufruiu de períodos de adiamento e que é essencial retomar os pagamentos de acordo com as regras do Regime de Recuperação Fiscal.
Impacto nas finanças públicas e na prestação de serviços
O governo de Minas Gerais defende que o reinício imediato dos pagamentos da dívida terá um forte impacto na capacidade do estado de fornecer serviços públicos essenciais à população. Segundo Zema, esse fator deveria ser levado em consideração pela corte ao avaliar o pedido de prorrogação da carência.
Qual é o futuro do Regime de Recuperação Fiscal em Minas Gerais?
A decisão de como proceder com o RRF e a dívida de Minas Gerais envolve várias considerações. Originalmente, o regime prevê um pagamento inicial de 11,11% do valor cheio das parcelas no primeiro ano, que aumentaria progressivamente ao longo de nove anos. No entanto, a falta de homologação do regime até o momento sugere um cenário de incertezas e negociações contínuas entre o estado e a União.
Na próxima semana, a Assembleia Legislativa de Minas será solicitada novamente para colocar o projeto do RRF em votação, visando evitar a exigência de liquidar toda a obrigação em apenas 24 meses. Esta situação destacaria ainda mais as severas dificuldades financeiras por parte do estado, tornando a gestão fiscal uma tarefa ainda mais desafiadora.
- O papel da Assembleia Legislativa na aprovação do RRF.
- O impacto de decisões judiciais anteriores que congelaram o pagamento da dívida.
- A influência de novas legislações federais sobre a dívida dos estados.
Com esses elementos, o debate sobre a dívida de Minas Gerais e a administração de suas obrigações fiscais permanece pivotal para o futuro econômico do estado, envolvendo discussões cruciais sobre política, economia e justiça social.