Os bancos foram instruídos pela Justiça Federal a suspender as cobranças envolvendo aposentado que não consegue resolver suas dívidas.
De forma resumida, o juiz entendeu que tal medida seria contrária ao direito mínimo existencial, e, portanto, concedeu uma liminar que proíbe os bancos de realizarem cobranças referentes aos débitos do endividado até a audiência de conciliação no CEJUSC. Veja mais informações sobre este caso.
O processo
Primeiro, no processo foi alegado que o autor percebia uma remuneração de R$1.800. Desta forma, com os descontos mensais de R$647,65 relativos aos empréstimos consignados, foram autorizados R$1.618,93 em empréstimos pessoais. Além disso, foi autorizado o montante de R$1.133,11 para o financiamento de automóvel.
Desse modo, a lei 14.181/21 menciona que “sem comprometer o seu mínimo existencial, o que, igualmente em princípio, lhe confere o direito de receber o tratamento estipulado pela lei“. Nesse contexto, o magistrado reconheceu a impossibilidade do devedor em quitar suas dívidas no prazo de vencimento.
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Os credores, por sua vez, não concordavam com a política de crédito responsável no momento da concessão. Assim, de acordo com o inciso II do art. 54-D do Código do Consumidor (CDC), coube ao fornecedor a responsabilidade de suspender eventuais débitos existentes em nome do devedor. Essa determinação pode acarretar uma multa de R$1 mil para cada desconto e cobrança em desacordo com a decisão.
Entretanto, foi definido ao devedor que realize o depósito do valor equivalente a 30% de seu salário líquido em até 48 horas. Essa regra é aplicável após o recebimento de seu salário, a fim de que, sequencialmente, a quantia possa ser repartida de maneira proporcional entre os bancos.
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Direito mínimo existencial
Portanto, no contexto do devedor, há a possibilidade de obtermos um entendimento sobre o direito mínimo existencial que os indivíduos têm garantido por lei. Nós disponibilizamos informações sobre o significado do direito mínimo existencial e como você pode tirar proveito dele.
O Mínimo Existencial engloba um conjunto básico de direitos fundamentais que assegura a todas as pessoas uma vida digna, incluindo elementos como saúde, alimentação e educação. Portanto, aquele indivíduo que não possuir condições próprias ou por parte de sua família para manter-se terá direito a receber apoio do Estado e da sociedade.
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Como exemplo do direito mínimo existencial, é possível mencionar o valor social do trabalho, o qual visa proteger a liberdade e a dignidade do trabalhador e está consagrado nos artigos 7º a 11º da Constituição Federal. Além disso, esse direito também é garantido pela lei 14.181/21, permitindo, assim, sua efetivação no sistema judiciário do país.
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