Uma aposentada do INSS da cidade de Pato Branco (PR) teve valores de sua aposentadoria descontados indevidamente devido a uma autorização inexistente de consignação de débito.
Após descobrir os descontos, ela entrou com uma ação judicial e, agora, será ressarcida tanto pela empresa de empréstimo quanto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Confira detalhes a seguir!
Empresa Ré e INSS Devem Pagar em Dobro
A Justiça Federal de Campo Mourão (PR) determinou que a “empresa ré” e o INSS devolvam em dobro todos os valores que foram descontados indevidamente da aposentada, além de pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
A decisão do juiz federal José Carlos Fabri, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão, foi baseada em um julgamento do Superior Tribunal de Justiça de 2020. Esse julgamento estabelece que a repetição de indébitos deve ser feita em dobro se for comprovada a má-fé do fornecedor, ou se houver violação à boa-fé objetiva, independentemente da intenção do fornecedor.
Empréstimos Sem Autorização de Aposentados e Pensionistas
A prática irregular de realizar empréstimos consignados com desconto em folha sem a autorização dos aposentados e pensionistas do INSS tem sido uma questão recorrente.
A autora da ação percebeu os descontos em janeiro de 2024 e procurou o judiciário para que as cobranças fossem declaradas nulas. Ela também relatou a má prestação de serviços por parte da empresa de empréstimos e a falta de cautela necessária por parte do INSS.
O juiz federal entendeu que, como a aposentada não autorizou a consignação de débitos em seu benefício, os negócios jurídicos relacionados a esses débitos são inexistentes. Portanto, os valores que foram descontados indevidamente devem ser restituídos.
Além disso, a sentença reconheceu o dano moral causado pelos descontos injustificados, que trouxeram um dissabor considerável à aposentada ao se deparar com descontos inesperados em seu benefício previdenciário, além dos transtornos para cessá-los.
Impacto dos Descontos Indevidos do INSS
Desde 2023, os descontos indevidos em aposentadorias totalizam R$ 2 bilhões. Associações responsáveis por esses descontos enfrentam atualmente 62 mil processos e chegam a ganhar mais de R$ 30 milhões por mês com contribuições que são descontadas diretamente da folha de pagamento dos beneficiários. Esta situação tem gerado indignação entre aposentados e pensionistas, que se veem lesados por práticas abusivas de instituições financeiras.
Aposentada Não Autorizou a Consignação de Débitos do INSS
O juiz concluiu que, como a aposentada não autorizou a consignação de débitos, os negócios jurídicos relacionados são inexistentes. Portanto, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos. Além disso, houve condenação por danos morais. O magistrado afirmou que, embora o dano não tenha assumido maiores proporções, causou um dissabor considerável à aposentada ao deparar-se com descontos injustificados no seu benefício previdenciário, além dos transtornos para cessá-los.
Decisão Judicial e Ação das Associações
A decisão judicial é vista como um passo importante para proteger os direitos dos aposentados e pensionistas. Assegura também que práticas irregulares sejam combatidas e que os prejudicados recebam a devida compensação.
A empresa de empréstimos e o INSS foram responsabilizados e devem ressarcir em dobro os valores descontados indevidamente. Além de indenizar a aposentada pelos danos morais sofridos.
Associações que aplicam descontos indevidos nas aposentadorias têm enfrentado um crescente número de processos judiciais. Atualmente, existem 62 mil processos em andamento contra essas associações. Essas associações beneficiam financeiramente com as contribuições descontadas diretamente das folhas de pagamento dos aposentados e pensionistas.
Esses processos visam responsabilizar as associações e empresas de empréstimo por práticas abusivas e recuperar os valores indevidamente descontados dos beneficiários do INSS.
A decisão da Justiça Federal de Campo Mourão representa uma vitória significativa para os aposentados e pensionistas. Isso porquê, muitas vezes são vítimas de práticas abusivas e irregulares por parte de instituições financeiras.
A condenação da empresa ré e do INSS a pagar em dobro os valores descontados indevidamente. Além da indenização por danos morais, reforça a necessidade de uma maior proteção e vigilância sobre os direitos dos beneficiários do sistema previdenciário brasileiro.
