A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em decisão tomada na última quarta-feira, dia 12, votou pela aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que endurece as leis contra o uso de drogas no Brasil. Foram 47 votos a favor e 17 contra, inclinando claramente a balança para uma postura mais restritiva no país.
Essa PEC propõe adicionar um novo parágrafo ao artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo que a posse e o porte de qualquer quantidade de entorpecentes e drogas afins serão considerados crime, sem distinção de quantidade. Este movimento representa um grande passo em resposta à possibilidade de descriminalização do porte de maconha para fins pessoais, uma discussão que avança no Supremo Tribunal Federal (STF).
Qual é o Contexto Atual da Legislação sobre Drogas no Brasil?
Atualmente, a Lei de Drogas brasileira delineia uma fronteira clara entre o usuário e o traficante de drogas, propondo penas que não incluem tempo de prisão para possuidores de quantidades consideradas pequenas para consumo próprio. No entanto, a aprovação desta PEC pode alterar substancialmente esse cenário, integrando à Constituição uma postura muito mais severa.
Qual Seria o Impacto Desta PEC?
A PEC, além de definir a posse de drogas como crime, independente da quantidade, possibilita que a porta para julgamentos mais rigorosos esteja aberta, mantendo infratores sob risco de processos judiciais e investigações policiais. Esse elemento é uma resposta direta às deliberações do STF, que sinalizavam para um possível relaxamento das normas existentes especialmente em relação ao porte de maconha.
Os Argumentos Contra e a Favor da PEC
Os defensores dessa medida argumentam que ela é necessária para combater eficientemente o tráfico de drogas e garantir a segurança pública. Por outro lado, críticos apontam que a criminalização, independentemente da quantidade, pode levar a injustiças e atingir de forma desproporcional indivíduos que não estejam envolvidos com o tráfico, mas que apenas consomem estas substâncias.
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- O posicionamento dos ministros do STF já dividiu opiniões, com alguns propondo limites distintos para definir o uso pessoal.
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- O ministro Edson Fachin, por exemplo, não estabelece uma quantidade definida, ressaltando que essa determinação cabe ao Legislativo.
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- Em contrapartida, ministros como André Mendonça sugerem parâmetros mais claros, como no máximo 10 gramas para caracterizar o uso pessoal.
O desenvolvimento da situação ainda promete muita discussão, tanto no Congresso quanto nas esferas públicas. A PEC agora seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para o plenário da Câmara. Caso seja aprovada, sua implementação poderá alterar profundamente o cenário jurídico e social relativo ao uso de drogas no Brasil.
