Liberado R$ 9 bilhões pela Justiça Federal para pagamento das dívidas judicias decorrentes dos precatórios INSS. Veja em seguida.
Ainda no mês de maio, o Conselho da Justiça Federal, CJF, liberou R$ 23,2 bilhões para pagamento dos precatórios INSS em 2023. Todavia, para ter direito de receber, os brasileiros precisam ter derrotado a União em processos judicias.
Nesse sentido, a maioria dos valores dos precatórios, são destinados aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse pagamento se refere a dívidas judicias do órgão com valor superior a 60 salários mínimos.
Dessa forma, o montante liberado todos os anos, visa o pagamento de verbas devidas aos aposentados e pensionistas do INSS e também aos servidores. Para os beneficiários da Previdência o Conselho liberou R$ 9,048 bilhões para pagamento das dívidas. Continue acompanhando!
Pagamento dos precatórios INSS liberado em 2023
Por meio de um ofício, o CJF, comunicou os valores enviados aos Tribunais Regionais Federais (TRfs) para pagamento dos precatórios INSS em 2023. Assim, até o dia 15 de junho, a previsão é que se encerre os pagamentos para os segurados do órgão.
“A efetiva disponibilização dos valores na conta dos beneficiários, em face dos procedimentos administrativos internos nos tribunais e instituições financeiras, está prevista para ocorrer até a primeira quinzena do mês de junho”.
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Os pagamentos devem seguir o determinado pelas Emendas Constitucionais n.° 113 e 114 que tiveram origem por meio da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios. Mais conhecida como PEC dos Precatórios. Desse modo, foram estabelecidas regras para pagamento dessas dívidas, deixando muitos brasileiros sem receber.
Ordem prioritária do pagamento dos precatórios INSS
1.° – Precatórios de natureza alimentícia em que os titulares ou herdeiros tenham a idade mínima de 60 anos, ou possuam doenças grave, ou sejam pessoas com deficiência. Contudo, o valor fica limitado ao triplo do montante fixado em lei como Requisição de Pequeno Valor (RPV);
2.° – Pagamento de outros precatórios com caráter alimentício com valor equivalente a 180 salários mínimos (triplo das RPVs);
3.ª – Demais precatórios.
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Quem vai receber os precatórios INSS em 2023?
Neste lote de 2023, recebem os precatórios INSS os segurados que tiveram a ordem de pagamento emitida pelo Juiz de 2 de julho de 2021 a 2 de abril de 2022. Portanto, os liberados após esse período, recebem somente no próximo ano. Devendo o processo ter transitado em julgado.
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Como consultar todas as informações do pagamento dos precatórios INSS?
A consulta sobre todas as informações dos precatórios INSS é feita através do site do TRF competente. Para isso tenha em mãos o número do seu CPF ou número do processo. Confira a seguir o site oficia de cada Tribunal:
TRF da 1ª Região: DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP ⇾ Clique aqui para consultar;
2ª Região: RJ e ES ⇾ Clique aqui para consultar;
3ª Região: SP e MS ⇾ Clique aqui para consultar;
4ª Região: RS, PR e SC ⇾ Clique aqui para consultar;
5ª Região: PE, CE, AL, SE, RN e PB ⇾ Clique aqui para consultar.
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