A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa transferir a propriedade de terras litorâneas do Brasil para estados, municípios e entidades privadas, foi retomada no Senado Federal nesta segunda-feira, dia 27. A medida já passou pela Câmara dos Deputados em 2022 e agora está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Uma audiência pública está agendada para hoje para discutir o tema detalhadamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O que muda com a nova PEC sobre terras no litoral?
Atualmente, as terras do litoral brasileiro são consideradas de domínio da Marinha, conforme estipula a Constituição Federal. A PEC, contudo, sugere uma mudança significativa ao propor a transferência dessa propriedade para outros agentes. Esse processo incluiria agentes privados, condicionado a um pagamento, segundo o texto da proposta.
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Porém, a proposta não é absoluta e não engloba todas as terras litorâneas. Áreas destinadas a serviço público federal, unidades ambientais federais e regiões ainda não ocupadas continuariam sob a gestão da Marinha.
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Qual a necessidade de alterar a gestão das terras litorâneas brasileiras?
De acordo com o senador Flávio Bolsonaro, relator da proposta, é essencial regularizar as situações de propriedades que atualmente ocupam terras marítimas sem o conhecimento de que estas pertencem à União. Ele menciona que “há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”, o que justificaria a urgência desta regularização.
Quais são os riscos e críticas associadas à PEC?
Entidades ambientalistas estão alarmadas com a proposta, vendo-a como uma porta aberta para a privatização de áreas críticas do litoral brasileiro, com possíveis consequências negativas para a biodiversidade, economia local e gestão ambiental. O Observatório do Clima denunciou a PEC como parte de um “Pacote da Destruição”, alertando sobre os riscos para a segurança nacional e a adaptação às mudanças climáticas.
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Conclusões e próximos passos no debate da PEC no Senado
Enquanto a discussão avança no Senado, a sociedade civil e os agentes políticos se mobilizam para debater intensamente o potencial impacto dessa mudança. A expectativa é de que as discussões na CCJ e possíveis ajustes ao texto possam abordar as preocupações levantadas por ambientalistas e especialistas em urbanismo e direito marítimo. Afinal, a decisão tem o poder de alterar significativamente a gestão e a conservação das terras do litoral brasileiro. O desenrolar dessas discussões é crucial para determinar o futuro da gestão costeira no Brasil.
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