Ao atingirem a marca dos 60 anos, idosos não precisa pagar estas contas. Afinal, contam com um suporte legal sólido para garantir seus direitos e proteção.
O Estatuto do Idoso estabelece uma série de medidas destinadas a assegurar uma vida digna para aqueles que adentraram na terceira idade. Uma das principais vantagens é a possibilidade de obter isenções em determinadas contas, o que pode ser vital para aqueles que vivem com recursos limitados. Confira quais são.
Garantindo Isenções: Uma Necessidade para os Idosos de Baixa Renda
Para os idosos que vivem em condição de baixa renda, a obtenção de isenções em algumas despesas é crucial para manter uma vida econômica estável. Mesmo para aqueles que vivem sozinhos, há uma série de custos mensais fixos que precisam ser considerados, como alimentação, água, luz, entre outros.
Além disso, o custo dos medicamentos contínuos pode ser significativo, acrescentando pressão financeira àqueles que já têm orçamentos apertados. Portanto, quando o idoso não precisa pagar estas contas, tendo a tão sonhada isenção, há a possibilidade de viver melhor.
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Idoso não precisa pagar estas contas: veja quais
O Estatuto do Idoso garante uma série de benefícios legais para aqueles que atingem a idade de 60 anos. Portanto, diante disso, o idoso não precisa pagar estas contas:
1. Isenções Fiscais:
- IPTU: Para idosos com mais de 65 anos, renda de até dois salários mínimos por mês e que possuam no máximo um imóvel na mesma cidade. No entanto, é crucial verificar a legislação municipal para obter informações específicas sobre os critérios de isenção.
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2. Privilégios em Transporte:
- Passagem de Ônibus Interestadual: Empresas de transporte interestadual devem reservar dois assentos gratuitos por viagem para idosos com mais de 60 anos. Os idosos podem solicitar o benefício diretamente à empresa, apresentando documento com foto e a carteira do idoso. Caso os assentos gratuitos estejam ocupados, os idosos têm direito a um desconto de 50%.
- Passagem de Ônibus Intermunicipal: Linhas municipais e intermunicipais oferecem gratuidade para maiores de 60 anos. Basta apresentar documento com foto ou a carteirinha emitida pela companhia de transporte da região.
3. Benefícios Fiscais sobre Rendimentos:
- Imposto de Renda: Aposentados ou pensionistas com mais de 65 anos têm direito a uma isenção de até R$ 1.903,98 de seus rendimentos previdenciários. Além disso, há uma isenção extra do Imposto de Renda a partir do mês em que fazem aniversário, até o limite de R$ 24.751,74 por ano.
4. Assistência na Saúde:
- Medicamentos Gratuitos: Os idosos podem retirar medicamentos de uso contínuo gratuitamente, seja pelo Programa Farmácia Popular ou em postos de saúde. Para isso, é necessário apresentar uma receita médica em nome do beneficiário.
5. Acordos em Contas de Consumo:
- De acordo com a Lei do Superendividamento, as contas de consumo não podem ultrapassar 25% da renda mensal do idoso. Além disso, ao fazer um acordo sobre dívidas em atraso, o valor das parcelas não pode comprometer mais de 25% do salário do idoso.
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Vida digna aos Idosos com Conhecimento de Seus Direitos
O Estatuto do Idoso oferece uma série de proteções e benefícios para aqueles que atingem a idade de 60 anos. No entanto, é essencial entender que muitas dessas isenções são direcionadas apenas para idosos em situação de baixa renda.
Portanto, é crucial buscar ativamente esses direitos, enquanto também se cumprem os deveres civis. Os idosos merecem viver com dignidade e respeito, e conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir isso.
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