A nova lei que amplia o valor máximo do empréstimo consignado para servidores públicos gera expectativas e dúvidas. Essa modalidade de crédito é garantida pelo desconto direto na folha de pagamento. Por isso, conta com juros geralmente menores em relação a outras opções.
Assim, para solicitar o cancelamento dos empréstimos é importante comparar taxas e condições, e tomar cuidado com golpes. A lei também estabelece limites para o comprometimento do salário e protege o direito de desistir do empréstimo em até 7 dias após a contratação.
Confira mais informações sobre o assunto logo abaixo.
O que são empréstimos consignados?
Primeiramente, esta é uma modalidade de empréstimos na qual as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento. Além disso, essa é uma oportunidade oferecida para aposentados e pensionistas do INSS. As parcelas têm desconto em folha.
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Por isso, a segurança do pagamento feito a partir do empréstimo é concedido sem avalista e com juros por vezes menores. Contudo, servidores públicos já contavam com essa oferta antes da nova lei. Mas agora com a aprovação da lei 14.509/22, o valor máximo permitido é maior.
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O que diz a lei sobre o cancelamento do empréstimo consignado
Antes de tudo, essa modalidade de crédito conta com juros mais baixos, como um empréstimo com garantia de salário. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) autoriza cancelar empréstimos consignados. O cancelamento tem o prazo de sete dias após o recebimento do valor.
O artigo 49 permite que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias. Esse prazo começa a contar desde sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, ou serviço. Em suma, empréstimos feitos por meios online ou telefone estão inclusos na autorização de cancelamento, com direito a reembolso com correção dos valores pagos.
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Além disso, o Projeto de Lei (3.515/15), aprovado em 2021, traz novas regras para o CDC e para o Estatuto do Idoso. Por isso, com a intenção de evitar o superendividamento, servidores públicos e pensionistas ou aposentados do INSS podem desistir em até 7 dias do consignado sem necessidade de justificar o motivo para a instituição.
Como cancelar ou suspender o empréstimo consignado?
Agora que você já sabe que é possível, é importante saber como cancelar um empréstimo consignado. Em resumo, entenda melhor vendo o passo a passo abaixo:
1. Faça a solicitação do cancelamento direto na instituição financeira contratada em até 7 dias corridos do recebimento do valor;
2. A instituição disponibiliza um formulário com os dados de identificação do beneficiário;
3. O cliente deverá fazer a devolução do valor em até um dia útil após o recebimento das instruções;
4. A instituição financeira fica responsável por realizar a desapropriação do contrato junto ao INSS entre três e seis dias úteis;
5. Em seguida, o contrato é retirado do extrato de empréstimos do consumidor e a margem consignável é liberada.
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A instituição tem até 10 dias para responder à solicitação.
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