Um projeto de lei que propõe a obrigatoriedade da assinatura em papel por parte das pessoas idosas em contratos de empréstimo consignado realizados por meios eletrônicos ou telefônicos foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
Essa medida visa garantir uma maior proteção aos idosos, assegurando que eles tenham uma compreensão completa e adequada dos termos e condições dos contratos antes de concordarem com eles. A assinatura em papel proporciona uma forma tangível de registro e pode servir como evidência em caso de disputas ou reclamações futuras.
Essa iniciativa reflete a preocupação do legislativo em proteger os direitos dos idosos, especialmente em questões financeiras, onde podem ser mais suscetíveis a práticas abusivas ou enganosas.
Contrato de Empréstimo Consignado para idosos
Na quarta-feira, 13 de março, a proposta, elaborada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada com o intuito de combater fraudes contra os idosos. Agora, o projeto avança para apreciação nas Comissões de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sendo encarregada da decisão final.
Anteriormente, a exigência da assinatura dos idosos para transações online já era uma lei no estado da Paraíba. O senador Paulo Paim apresentou um projeto de lei para estender essa regulamentação para todo o território nacional.
A proposta, que limita a tipificação dos contratos à forma de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças ou contas correntes, foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos com o parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT).
Regras Empréstimo Consignado do INSS
Segundo as normas vigentes, os aposentados e pensionistas podem destinar até 45% do benefício para o empréstimo. Assim, dentro desse montante, 35% são destinados ao empréstimo pessoal, 5% para o cartão de crédito e 5% para o cartão de benefício.
Já os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) podem destinar um total de 35% do benefício para o empréstimo, assim, 30% é destinado para os empréstimos pessoais, enquanto 5% fica para o cartão de crédito.
Além disso, o valor das taxas de juros dos empréstimos caíram, assim, as taxas diminuíram de 1,76% para 1,72%. Assim, para o cartão de crédito consignado e para o cartão benefício, a taxa saiu do valor de 2,61% para 2,55%.
Valores liberados para Empréstimo Consignado do INSS
Desse modo, com as porcentagens definidas para liberação dos valores, os aposentados e pensionistas do INSS que recebem o valor de um salário mínimo de benefício, atualmente R$ 1412, vão receber para empréstimos pessoais, R$ 20.700, com parcelas de até R$ 494,20.
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Dessa forma, os segurados que recebem o BPC tem acesso a um total de R$ 17.740 para empréstimo pessoais, com parcelas de R$ 423,60. No caso do cartão de crédito consignado e para o cartão benefício, foi disponibilizado então um saque de R$ 1.526, com um limite de crédito de R$ 630,00.
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