A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a assinatura em documento das pessoas idosas em contratos de empréstimo consignado feitos por meios eletrônicos e telefônicos.
Quer saber mais sobre o empréstimo consignado e esse novo projeto de lei? Continue lendo este artigo até o final!
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Emissão de contrato de empréstimo consignado para idosos
No dia 13 de março, uma quarta-feira, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou a proposta do senador Paulo Paim (PT-RS), visando evitar fraudes contra idosos que possam estar presentes nos contratos de empréstimo consignado.
O projeto seguirá para votação nas Comissões de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado. Depois, passará pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que é o órgão que dará a determinação final.
A exigência da assinatura dos idosos para transações online era lei no estado da Paraíba, a proposta do senador Paulo Paim através do projeto de lei é que essa seja uma norma nacional. A proposta, que limita a definição dos contratos à modalidade de consignação, para descontos em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças ou contas correntes, recebeu o parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT).
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Normas do empréstimo consignado
De acordo com as regulamentações atuais, os aposentados e pensionistas têm permissão para alocar até 45% de seu benefício para empréstimos consignados. Dentro dessa parcela, designa-se 35% para empréstimos pessoais, enquanto reserva-se 5% para o cartão de crédito e outros 5% para o cartão de benefício.
No caso dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a alocação total permitida para empréstimos é de 35% do benefício. Destes, 30% são destinados a empréstimos pessoais, enquanto os 5% restantes são direcionados ao cartão de crédito.
Além disso, as taxas de juros dos empréstimos foram reduzidas, com as taxas caindo de 1,76% para 1,72%. Essa redução também se refletiu nas taxas para o cartão de crédito consignado e o cartão de benefício, que diminuíram de 2,61% para 2,55%.
Valores do empréstimo consignado do INSS
Com as diretrizes estabelecidas para a liberação de valores, os aposentados e pensionistas do INSS que recebem um salário mínimo de benefício, atualmente em R$ 1.412, terão acesso a um montante de até R$ 20.700 para empréstimos pessoais, com parcelas de até R$ 494,20.
Para os segurados que recebem o BPC, está disponível um total de R$ 17.740 para empréstimos pessoais, com parcelas de R$ 423,60. Quanto ao cartão de crédito consignado e ao cartão benefício, o saque disponível é de R$ 1.526, com um limite de crédito de R$ 630,00.
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