Você está ciente de que há dívidas que os aposentados não precisam pagar? Essa situação não é exclusiva apenas para os aposentados, mas também para pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS.
A questão do superendividamento financeiro, especialmente entre os segurados do INSS, é uma preocupação, sobretudo quando se observa que muitos recebem apenas o salário mínimo e enfrentam desafios devido às dívidas.
A boa notícia é que existe uma lista de dívidas que os aposentados não precisam quitar. Vamos explorar mais sobre esse assunto.
O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento visa proteger indivíduos e famílias que enfrentam uma situação de acumulação excessiva de dívidas, sem vislumbrar uma saída para resolver o problema. Assim, ela estabelece regras que facilitam a renegociação desses débitos, proporcionando alívio ao fardo financeiro.
Conforme a recente legislação, os beneficiários dessa proteção são aqueles classificados como superendividados, ou seja, aqueles cujas dívidas ultrapassam a renda mensal a ponto de comprometer tanto o próprio sustento quanto o de seus dependentes. No entanto, nem todo devedor se enquadra nessa norma, sendo imprescindível atender a alguns critérios, como:
- Ter uma renda insuficiente;
- Acumular dívidas provenientes de necessidades básicas;
- Ter agido de boa-fé ao contrair essas dívidas.
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A boa-fé no momento da contração das dívidas é um requisito crucial para que um caso seja enquadrado na Lei do Superendividamento. Isso implica que as dívidas adquiridas com a intenção de não serem pagas não serão cobertas pela proteção proporcionada por essa legislação.
Além disso, a lei define limites para as instituições de crédito na concessão de empréstimos, com o objetivo de evitar um endividamento excessivo por parte dos consumidores. É crucial destacar que o enfoque principal está voltado para pessoas idosas, analfabetas, doentes ou em estado de vulnerabilidade.
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Dívida que aposentados não precisam pagar
Na verdade, a Lei do Superendividamento não engloba todas as dívidas que o aposentado não precisa pagar, mas sim aquelas relacionadas ao consumo e vinculadas a instituições financeiras. Isso abrange tanto contas já vencidas quanto aquelas que estão por vencer, tais como:
- contas de água, luz, telefone, gás, etc;
- boletos e carnês de consumo;
- empréstimos com bancos e financeiras;
- crediários e parcelamentos em geral.
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Entretanto, a Lei do Superendividamento não compreende as dívidas contraídas de má-fé ou decorrentes de fraudes. Além disso, estão excluídas da proteção legal:
- impostos e demais tributos;
- multas de trânsito;
- pensão alimentícia em atraso;
- financiamento imobiliário;
- crédito rural;
- produtos e serviços de luxo.
Renegociação dos débitos
Ao estar sob o abrigo da Lei do Superendividamento, o devedor deve adotar providências legais para verificar se o débito se enquadra nas dívidas que o aposentado não precisa pagar. Para tanto, pode-se buscar orientação em órgãos jurídicos como Fóruns, advogados, Defensoria Pública ou órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
Caso as dívidas estejam em conformidade com a lei, o devedor deve criar um plano de pagamento levando em consideração sua renda mensal e gastos fixos essenciais, como moradia, alimentação, luz e água. Esse plano deve assegurar a capacidade de pagamento do devedor, possibilitando a redução das parcelas relativas às dívidas para que se ajustem à sua situação financeira.
Durante o processo, é fundamental observar dois requisitos essenciais:
- A quitação de todas as dívidas deve ocorrer em um prazo máximo de cinco anos.
- A prestação mensal para o pagamento dessas dívidas não pode comprometer mais de 35% da renda do devedor.
Com o plano de pagamento devidamente elaborado, será marcada uma audiência conciliatória, na qual o devedor submeterá a proposta aos seus credores. Todo esse procedimento estará sob a supervisão judicial.
Dessa forma, a concepção de uma dívida que aposentado não precisa quitar não diz respeito à isenção do débito, mas sim a uma oportunidade de remover juros abusivos e renegociar as condições financeiras.
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