O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por uma ampla maioria de 9 votos a 1, a favor do governo federal em relação aos precatórios, aquelas dívidas do governo reconhecidas pela Justiça.
Isso significa que a União poderá quitar uma soma significativa, aproximadamente R$ 95 bilhões, em dívidas até o final deste ano. A decisão revoga a chamada PEC do Calote, que adiaria esses pagamentos até 2026, proposta no governo de Jair Bolsonaro.
Na semana passada, o julgamento foi adiado pelo ministro André Mendonça, nomeado por Bolsonaro, que solicitou mais tempo para análise. Surpreendentemente, foi o único a votar contra o pedido do governo para regularizar os pagamentos. O desfecho foi concluído recentemente, com Mendonça e Kássio Nunes Marques, ambos indicados por Bolsonaro, acompanhando a maioria do tribunal.
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Além de permitir o pagamento dos precatórios até 2026, o STF eliminou qualquer limite para esse processo. Isso pode liberar espaço no orçamento do próximo ano.
Agora, o governo precisa emitir uma medida provisória para liberar os recursos e quitar imediatamente essas dívidas judiciais.
O presidente Lula, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), defendeu antecipar o pagamento dos precatórios que seriam postergados para 2027. Dessa forma, objetivo principal é evitar que as dívidas judiciais se acumulem a ponto de se tornarem impagáveis no futuro.
Evitando um Colapso Financeiro Futuro
Se mantido o regime atual de pagamento, a AGU alerta que a dívida judicial acumulada poderia atingir a cifra de R$ 250 bilhões em 2027, com um total de R$ 95 bilhões apenas entre 2022 e 2024.
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Nesse sentido, antecipar esses pagamentos surge como uma estratégia para prevenir esse colapso financeiro.
Para liberar os recursos e cumprir essa antecipação, o governo deverá editar uma medida provisória ainda em 2023, abrindo espaço no orçamento de 2024. A equipe econômica acredita que é viável acomodar esse passivo gerado até abril deste ano nas metas orçamentárias de 2023. Contudo, em 2024, o espaço será mais restrito e poderá comprometer a meta de déficit zero.
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Calendário de Pagamento do INSS: Antecipe-se
Enquanto isso, o calendário de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para dezembro já foi divulgado, com os depósitos iniciando em 21 de dezembro.
Cerca de 37 milhões de aposentados e pensionistas estão incluídos nesses repasses programados para 2023.
A data de pagamento varia de acordo com o valor do benefício: para um salário mínimo ou acima dele. Consulte o número final do benefício para descobrir a sua data específica, desconsiderando o último dígito verificador após o traço.
A boa notícia é que é possível acessar o extrato do INSS pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS, usando a conta Gov.br.
Isso permite conferir o extrato de pagamento, valores a serem recebidos nos próximos calendários, datas de pagamento e até agendar ou remarcar perícias, além de utilizar outros serviços relacionados aos benefícios da seguridade social.
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O INSS oferece diversos benefícios além das aposentadorias, como auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensões, salário-família e maternidade, pecúlio e seguro-defeso. Vale a pena ficar de olho nas datas e se programar para receber os benefícios adequadamente.
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